Parecer das Comissões nº 473/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 07/10/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para disciplinar a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 14/10/2026 | 341,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 | 07/10/2026 | Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para disciplinar a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual. |