Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/10/2026

Protocolo: 10511/2026

Guichê: 58940 - 08/10/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo acerca das condições de segurança, controle de acesso, conservação, manutenção e fiscalização do Aeroporto Estadual Bartolomeu de Gusmão, em Araraquara.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, por intermédio dos órgãos competentes, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca das condições de segurança, controle de acesso, conservação e manutenção do Aeroporto Estadual Bartolomeu de Gusmão:

Justificativa: Considerando que o Aeroporto Estadual Bartolomeu de Gusmão (SBAQ) integra a concessão administrada pela VOA SE SPE S.A., por meio do Contrato de Concessão n.º 0466-ARTESP/2022, com início em fevereiro de 2022 e prazo de 30 anos; considerando os relatos recebidos por este Gabinete acerca de acesso não autorizado às áreas internas do aeroporto, inclusive mediante utilização do local como passagem entre bairros, bem como a existência de prédios, hangares e outras edificações desativadas ou deterioradas e a ocorrência de furtos, especialmente de fiação elétrica; e considerando a necessidade de esclarecer as atribuições da concessionária e dos órgãos públicos competentes quanto à segurança, conservação e fiscalização do complexo aeroportuário; 1. O Município tem conhecimento dos relatos de acesso não autorizado às áreas internas do Aeroporto Estadual Bartolomeu de Gusmão? Em caso positivo, quais providências foram adotadas? 2. A utilização de áreas internas do aeroporto como passagem entre bairros possui autorização formal? Em caso positivo, qual órgão ou entidade autorizou, qual a finalidade e quais medidas de segurança foram estabelecidas? 3. Caso não exista autorização, a situação foi comunicada à VOA SE SPE S.A., ARTESP ou ANAC? Em caso positivo, quando ocorreu a comunicação e quais providências foram adotadas? 4. Existem registros de furtos, invasões ou danos ao patrimônio no interior do aeroporto, especialmente de fiação elétrica? Em caso positivo, informar, se disponível, a quantidade de ocorrências e as medidas adotadas. 5. Existem prédios, hangares ou outras edificações desativadas ou deterioradas no complexo aeroportuário? Em caso positivo, indicar quais são e a quem compete sua conservação, manutenção, vigilância ou isolamento. 6. Quais são, segundo as informações disponíveis ao Município, as obrigações da concessionária quanto ao controle de acesso, vigilância e conservação das áreas abrangidas pela concessão? 7. Há registros ou conhecimento de fiscalizações realizadas pela ARTESP no aeroporto desde o início da concessão? Em caso positivo, informar as principais constatações e eventuais providências determinadas. 8. Existem notificações, autos de infração ou procedimentos administrativos relacionados às condições de segurança, manutenção, conservação ou controle de acesso do aeroporto? Em caso positivo, informar o objeto e a situação atual. 9. Qual é a situação atual do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) do Aeroporto Estadual Bartolomeu de Gusmão, considerando a revogação, pela ANAC, da Portaria n.º 16.964/SIA, de 12 de maio de 2025? 10. O Município pretende solicitar à ARTESP fiscalização específica no Aeroporto Estadual Bartolomeu de Gusmão diante dos fatos relatados? Em caso positivo, quais providências serão adotadas? 11. Encaminhar, na medida em que disponíveis ao Poder Executivo, cópias de relatórios, notificações, comunicações, registros e demais documentos relacionados aos fatos objeto deste Requerimento. As informações solicitadas são necessárias para o exercício da função fiscalizatória desta Casa Legislativa, especialmente para acompanhar as condições de segurança, controle de acesso e proteção do patrimônio aeroportuário, bem como as providências adotadas pelos órgãos competentes. Ressalta-se que o presente expediente não antecipa juízo quanto à existência de irregularidades ou eventual responsabilidade da concessionária, destinando-se ao esclarecimento dos fatos e à verificação das medidas adotadas. Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações pertinentes.