Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/10/2026

Protocolo: 10460/2026

Guichê: 58328 - 06/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita estudo e planejamento para valorização dos profissionais de enfermagem da rede municipal de saúde, com atenção ao Piso Nacional da Enfermagem.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor competente, que seja realizado estudo técnico, financeiro e administrativo, visando ao planejamento de medidas de valorização dos profissionais de enfermagem da rede municipal, especialmente quanto à implementação e ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, observadas as normas legais e decisões judiciais vigentes. Considerando o atual cenário financeiro e administrativo do Município e as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 167-A, solicita-se que o Poder Executivo avalie a possibilidade de realizar, desde já, estudos, levantamentos e planejamento orçamentário para que, tão logo sejam superadas as atuais restrições e haja condições financeiras e administrativas, possam ser programadas medidas voltadas à valorização da categoria.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo contribuir para o fortalecimento das políticas municipais de valorização dos profissionais de enfermagem, reconhecendo a importância desses trabalhadores para o funcionamento da rede pública de saúde. Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem estão presentes diariamente nos serviços municipais, atuando na Atenção Básica, nas unidades de urgência e emergência, vacinação, curativos, administração de medicamentos, acompanhamento de pacientes, ações de prevenção, educação em saúde e diversas outras atividades essenciais à continuidade do cuidado. O Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022 e posteriormente regulamentado por normas e decisões judiciais, representa importante marco de valorização profissional da categoria. Sua implementação, entretanto, deve ser analisada considerando as condições jurídicas, orçamentárias e financeiras de cada ente público, bem como os parâmetros estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal e demais normas aplicáveis. É importante destacar que esta indicação não pretende desconsiderar o atual cenário financeiro enfrentado pelo Município, tampouco desconsiderar as medidas de contenção e organização administrativa decorrentes do Decreto nº 167-A. Ao contrário, busca propor que o tema seja tratado com planejamento, responsabilidade e antecedência, permitindo que a Administração Municipal possa avaliar os impactos financeiros, as possibilidades orçamentárias e os caminhos administrativos necessários para uma futura implementação. O planejamento antecipado também possibilita avaliar a evolução das receitas municipais, os repasses e a assistência financeira complementar destinada ao Piso da Enfermagem, bem como os demais fatores que possam contribuir para a construção de uma solução sustentável para o Município. Além da questão remuneratória, a valorização da enfermagem deve ser compreendida de maneira ampla, envolvendo também condições adequadas de trabalho, segurança, capacitação permanente, dimensionamento das equipes, ambientes apropriados para descanso e reconhecimento profissional. Nesse sentido, a realização de um estudo prévio permitirá que a Prefeitura tenha informações concretas para avaliar a viabilidade da medida e, quando houver condições, estabelecer uma programação responsável para sua implementação, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais de saúde. A enfermagem constitui uma das principais forças de trabalho da saúde pública municipal e desempenha papel indispensável na assistência à população. Valorizar esses profissionais significa também fortalecer as equipes, promover maior estabilidade dos serviços e contribuir para uma assistência cada vez mais segura, qualificada e humanizada. Dessa forma, a presente indicação busca abrir e fortalecer o diálogo entre o Poder Executivo e os profissionais de enfermagem, propondo que o Município se prepare e planeje os próximos passos para a valorização da categoria, respeitando o atual momento financeiro e administrativo e aproveitando futuras condições favoráveis para avançar na matéria.