Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/10/2026

Protocolo: 10454/2026

Guichê: 58326 - 06/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para levantamento sobre o valor do piso salarial dos cargos de engenheiros e arquitetos percebido pelos servidores da Prefeitura de Araraquara.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidade regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, a fim de que seja realizado estudo técnico e jurídico e levantamento detalhado acerca da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura Municipal de Araraquara, especialmente quanto a eventual aplicação do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 4.950-A/1966 e demais normas pertinentes à matéria. Essa solicitação tem por objetivo verificar se a remuneração percebida pelos profissionais observa o piso salarial da categoria, considerando a natureza jurídica dos cargos, a jornada de trabalho, os requisitos para seu exercício e as demais particularidades da carreira no âmbito municipal, uma vez que recebemos informação conflitantes sobre o assunto. A Lei 7184, aprovada por essa Câmara, estabeleceu o padrão dos vencimentos desses profissionais. Entretanto, com o passar dos anos, esses valores ficaram defasados, o que vem gerando várias ações judiciais contra a Prefeitura com pareceres favoráveis aos servidores. Por isso, deverão ser verificados o regime jurídico dos profissionais, a jornada de trabalho, o vencimento básico atualmente estabelecido, a legislação municipal pertinente e a eventual existência de diferenças remuneratórias, indicando, se for o caso, as providências necessárias para sua adequação. Após o estudo, solicito que encaminhe para esta Casa de Leis projeto atualizando os vencimentos de engenheiros e arquitetos servidores da Prefeitura, e, com isso, eliminar novos precatórios.

Justificativa: A solicitação justifica-se, pois será permitindo ao Município identificar possíveis inconsistências remuneratórias e adotar as providências administrativas cabíveis, evitando, o agravamento de despesas decorrentes de futuras demandas judiciais.