Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/09/2026

Protocolo: 10326/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e documentos acerca dos processos de contratação de Inspetores do Bem-Estar Animal e Tratadores de Animais e das providências para recomposição do quadro da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, em complementação ao Requerimento nº 1.314/2026.

Texto: Considerando a resposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Requerimento nº 1.314/2026, por meio do Processo Administrativo nº 42.807/2026 e do Ofício nº 118/2026, da Secretaria de Meio Ambiente; Considerando que, em resposta ao item 3 – Quadro de Pessoal, a Subsecretaria do Bem-Estar Animal reconheceu expressamente a existência de déficit de Inspetores do Bem-Estar Animal e de Tratadores de Animais, informando que esses profissionais “já estão em processo de contratação”; Considerando, ainda, que a própria Subsecretaria informou que “o ideal é que tenhamos 7 Inspetores do Bem-Estar Animal” e que “a área de fiscalização é que demanda maior atenção”; Considerando que a resposta, embora mencione a existência de processo de contratação, não identificou os respectivos Processos Administrativos, não informou a quantidade de vagas, a modalidade de contratação, a fase atual de tramitação, as providências já realizadas, as pendências existentes ou o cronograma para conclusão; Considerando a necessidade de acompanhamento, pelo Poder Legislativo, das providências efetivamente adotadas pelo Poder Executivo para solucionar o déficit de pessoal reconhecido pela própria Administração; Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, REQUEIRO que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, preste as seguintes informações: 1. DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL a) Informe o(s) número(s) do(s) Processo(s) Administrativo(s) que trata(m) da contratação de Inspetores do Bem-Estar Animal e Tratadores de Animais mencionada na resposta ao Requerimento nº 1.314/2026. b) Para cada processo, informe a data de abertura, objeto, unidade responsável, fase atual de tramitação e setor onde se encontra atualmente, bem como a data e descrição da última movimentação registrada. c) Qual modalidade de contratação está sendo adotada para cada cargo, especificando se se trata de concurso público, convocação de candidatos aprovados em concurso vigente, processo seletivo simplificado, contratação temporária, terceirização ou outra modalidade? Caso a modalidade ainda não tenha sido definida, informar o motivo, a etapa necessária para sua definição e o setor responsável pela decisão. d) Quantas vagas estão previstas para Inspetor do Bem-Estar Animal e quantas para Tratador de Animais? Caso o quantitativo de Inspetores previsto seja inferior a 7 vagas, informar a justificativa técnica ou administrativa para não alcançar o quantitativo apontado pela própria Subsecretaria como ideal. e) Já foi elaborado o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro relativo às contratações? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar o valor estimado do impacto. Caso ainda não tenha sido elaborado, informar o motivo, a etapa necessária para sua elaboração e o setor responsável por providenciá-lo. f) Informe o cronograma previsto para a conclusão dos processos, indicando as etapas já concluídas e as pendentes, inclusive autorização, publicação de edital, seleção, convocação, nomeação ou contratação e início efetivo das atividades. Caso não exista cronograma formal, informar o motivo e, se possível, a previsão para sua definição. g) Existe atualmente alguma pendência administrativa, jurídica, orçamentária ou de pessoal que impeça ou condicione o prosseguimento das contratações? Em caso positivo, especificar qual é a pendência, desde quando existe, o setor responsável e a providência adotada para sua resolução. h) Houve, desde a abertura dos processos, alguma paralisação, suspensão, devolução ou atraso na tramitação? Em caso positivo, informar quando ocorreu, por quanto tempo, o motivo, o setor responsável e a providência adotada para retomada do processo. i) Requer-se o encaminhamento de cópia integral dos Processos Administrativos de contratação, abrangendo os documentos produzidos até a data da resposta ao presente Requerimento. j) Caso os processos sejam eletrônicos e permitam consulta externa, disponibilizar link, código, chave de acesso ou mecanismo equivalente para acompanhamento pelo Poder Legislativo. 2. DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DO DÉFICIT DE SERVIDORES a) A resposta ao Requerimento nº 1.314/2026 informa que a Subsecretaria possui 17 servidores efetivos, sendo que 2 servidores aposentados ainda exercem suas atividades. Informar, para cada um deles, a condição jurídica que permite a permanência em atividade, o vínculo atualmente existente e o respectivo fundamento legal. Caso exista parecer ou manifestação jurídica ou administrativa que tenha fundamentado a permanência desses servidores em atividade, encaminhar cópia. b) Atualmente existem servidores afastados, readaptados, cedidos, em desvio de função ou em outra situação que reduza o efetivo disponível para as atividades de fiscalização e atendimento do Bem-Estar Animal? Em caso positivo, informar quantos servidores se encontram em cada situação, a função originalmente exercida e o impacto sobre o efetivo disponível. c) Quantos Inspetores do Bem-Estar Animal estão atualmente em efetivo exercício de atividades de fiscalização e qual é o déficit existente em relação ao quantitativo de 7 Inspetores apontado pela Subsecretaria como ideal? d) Quantos Tratadores de Animais estão atualmente em efetivo exercício e qual é o déficit existente em relação à necessidade identificada pela Subsecretaria? 3. DAS INFORMAÇÕES PENDENTES DO REQUERIMENTO Nº 1.314/2026 E DO GIAP a) Os itens 7, 8 e 13 do Requerimento nº 1.314/2026 permaneceram sem resposta, sob a justificativa de estarem “em aguardo do relatório emitido pelo GIAP”. Informar qual providência permanece pendente para a conclusão do relatório e por que ela ainda não foi realizada. b) Informe o número do Processo Administrativo, protocolo ou expediente pelo qual foi solicitado ao GIAP – Grupo de Informação e Análise de Penalidades o levantamento ou relatório mencionado. c) Requer-se cópia ou acesso ao Processo Administrativo, protocolo ou expediente, respectivamente do item anterior, incluindo a solicitação encaminhada ao GIAP, despachos, manifestações e demais documentos já produzidos. Caso seja eletrônico, disponibilizar link, código, chave de acesso ou mecanismo equivalente de consulta. d) Informe a data de encaminhamento da solicitação ao GIAP, o setor responsável pelo acompanhamento e a última providência realizada. e) Qual é a previsão para conclusão e encaminhamento do relatório? Caso não exista prazo definido, informar o motivo, a fundamentação legal, quando aplicável, e a etapa necessária para estabelecimento de previsão. f) Após sua emissão, encaminhar cópia integral do relatório do GIAP e dos documentos que lhe serviram de fundamento. g) Caso algum dos documentos solicitados neste capítulo não possa ser disponibilizado, informar o motivo, o fundamento legal da restrição e, quando possível, fornecer a parte não abrangida pela restrição, mediante anonimização ou ocultação de dados pessoais ou sensíveis. 4. DA CAPACIDADE OPERACIONAL a) Considerando os dados apresentados pela própria Subsecretaria, especialmente os 808 atendimentos de Ouvidoria e 777 resgates relacionados a maus-tratos, informar se, nos últimos 6 meses, houve demandas de fiscalização que deixaram de ser realizadas, foram postergadas ou tiveram seu atendimento prejudicado em razão do déficit de pessoal. b) Em caso positivo, informar quantas demandas foram afetadas, os principais motivos e, se disponível, a classificação por tipo de ocorrência. c) Caso a Administração informe que nenhuma demanda foi prejudicada pelo déficit de pessoal, apresentar os elementos ou registros administrativos que fundamentem essa informação. d) Enquanto não forem concluídas as contratações, quais medidas concretas estão sendo adotadas para suprir o déficit de pessoal, especialmente na área de fiscalização? e) Considerando que a própria Administração reconheceu que a fiscalização é a área que demanda maior atenção, informar como o atual quadro está sendo organizado para garantir o atendimento das demandas até a conclusão das providências de recomposição do quadro.

Justificativa: O presente Requerimento tem por finalidade complementar e detalhar as informações prestadas pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento nº 1.314/2026, especialmente quanto à situação do quadro de pessoal da Subsecretaria do Bem-Estar Animal e às providências anunciadas para sua recomposição. Na resposta encaminhada, a própria Administração reconheceu a existência de déficit de Inspetores do Bem-Estar Animal e de Tratadores de Animais, informando que os profissionais necessários “já estão em processo de contratação”. Também foi informado que o quantitativo considerado ideal pela Subsecretaria é de 7 Inspetores do Bem-Estar Animal e que a área de fiscalização é a que demanda maior atenção. Apesar disso, a resposta não permite identificar, de forma concreta, quais procedimentos administrativos foram instaurados, quantas vagas estão previstas, qual modalidade de contratação será utilizada, em que estágio se encontram os procedimentos, quais providências já foram adotadas e se existem pendências capazes de interferir em sua conclusão. O objetivo, portanto, é possibilitar que o Poder Legislativo acompanhe objetivamente a execução das providências anunciadas pela Administração, verificando as etapas já cumpridas, as que permanecem pendentes e os fatores que eventualmente condicionem a recomposição do quadro. A necessidade desse acompanhamento é reforçada pela própria informação apresentada pela Administração acerca da demanda existente na área. Conforme dados já encaminhados, foram registrados 2.718 atendimentos entre 2024 e agosto de 2026, incluindo 808 denúncias recebidas pela Ouvidoria e 777 resgates relacionados a situações de maus-tratos, além de 1.591 castrações realizadas no período. Esses números demonstram a existência de demanda contínua sobre a estrutura municipal responsável pelo atendimento, fiscalização e proteção dos animais, tornando relevante verificar se o atual quadro de pessoal é suficiente para o cumprimento das atribuições da Subsecretaria e, especialmente, para o atendimento das demandas de fiscalização. Nesse contexto, o acompanhamento da recomposição do quadro deve considerar não apenas a existência de procedimento de contratação, mas também seus efeitos sobre a capacidade operacional da Subsecretaria, especialmente na fiscalização, área que a própria Administração apontou como prioritária. Da mesma forma, permanecem pendentes informações relacionadas aos itens 7, 8 e 13 do Requerimento nº 1.314/2026, cuja resposta foi condicionada à elaboração de relatório pelo GIAP. É necessário, portanto, esclarecer a situação desse expediente, identificando quando e por quem foi solicitado, em que estágio se encontra e qual a previsão para sua conclusão. Assim, as informações ora solicitadas têm por finalidade assegurar transparência e subsidiar o acompanhamento, pelo Poder Legislativo, da estrutura, da capacidade operacional e das providências administrativas relacionadas à Subsecretaria do Bem-Estar Animal.