Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2026

Protocolo: 10211/2026

Guichê: 56285 - 25/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações acerca das contratações de cooperativas para execução de serviços de zeladoria nos próprios públicos municipais.

Texto: Considerando a interrupção dos serviços de zeladoria, limpeza e conservação anteriormente prestados nos próprios públicos municipais e a posterior adoção, pelo Poder Executivo, de contratações de cooperativas para a execução desses serviços. Considerando a necessidade de verificar a regularidade das contratações, os fundamentos utilizados pelo Poder Executivo, os valores envolvidos, a forma de execução dos serviços e, especialmente, a efetiva natureza da relação estabelecida entre o Município, as cooperativas e seus cooperados; Requeiro, observado o disposto no art. 22, XIX, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos: 1. Cópia integral dos processos administrativos que resultaram na contratação das cooperativas Vitória Multisserviços e Dons Dorcas, incluindo estudos, justificativas, termos de referência ou documentos equivalentes, pareceres jurídicos, pesquisas de preços, autorizações, contratos, termos de execução e demais documentos pertinentes; 2. Informe o objeto, valor, prazo de vigência, fundamento legal, quantidade de cooperados envolvidos e próprios públicos atendidos por cada uma das duas cooperativas; 3. Informe os critérios utilizados para a escolha da Vitória Multisserviços e da Dons Dorcas, esclarecendo se houve procedimento de seleção, credenciamento, chamamento, contratação direta ou outro mecanismo, encaminhando os documentos correspondentes; 4. Informe como foi definida a divisão dos serviços entre as duas cooperativas, indicando quais unidades, regiões ou tipos de atividades ficaram sob responsabilidade de cada uma e quais critérios foram utilizados para essa distribuição; 5. Esclareça quem definiu os locais de trabalho, horários, escalas, rotinas, tarefas, substituições e remanejamentos dos cooperados, bem como quem realizou a fiscalização cotidiana da execução dos serviços; 6. Informe se os cooperados foram indicados ou designados diretamente pelo Município para postos, unidades ou horários determinados e se existiram servidores municipais responsáveis por transmitir ordens diretamente aos trabalhadores; 7. Informe os critérios utilizados para medição, ateste e pagamento dos serviços, encaminhando as medições já realizadas, notas fiscais ou documentos equivalentes e comprovantes dos pagamentos efetuados às cooperativas; 8. Informe quais valores já foram efetivamente repassados a cada cooperativa e quais critérios foram utilizados para definir a remuneração dos cooperados que executaram os serviços; 9. Informe se há valores em aberto e a justificativa; 10. Informe quais equipamentos, materiais de limpeza e Equipamentos de Proteção Individual foram fornecidos pelo Município e quais foram de responsabilidade das cooperativas; 11. Informe a situação atual dos respectivos contratos ou instrumentos de contratação, a data de encerramento das atividades e quais providências foram adotadas pelo Município para assegurar a continuidade dos serviços;

Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer a situação dos serviços de zeladoria, limpeza e conservação dos próprios públicos municipais diante da sequência de acontecimentos envolvendo a empresa Soluções Serviços Terceirizados e a Cooperativa Vitória Multisserviços. Após períodos de paralisação relacionados a questões de pagamento e à continuidade da prestação dos serviços, os trabalhadores vinculados à empresa Soluções foram convocados a retornar aos postos de trabalho em 22 de setembro de 2026. Paralelamente, a Cooperativa Vitória Multisserviços comunicou o encerramento das atividades de seus cooperados na zeladoria dos próprios públicos municipais. Esse cenário torna necessário compreender quais contratos permanecem vigentes, quais serviços estão efetivamente sendo executados, quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo e de que forma está sendo assegurada a continuidade dos serviços essenciais de limpeza, conservação e zeladoria. A fiscalização também é necessária para verificar a regularidade das contratações, os valores envolvidos e, especialmente, se o modelo adotado preserva a natureza própria do cooperativismo, questão que merece análise à luz da legislação aplicável e do entendimento dos órgãos de controle.