Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/09/2026

Protocolo: 10168/2026

Guichê: 56282 - 25/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre as providências adotadas pelo Poder Executivo relativas ao licenciamento ambiental das obras e intervenções de macrodrenagem no Município.

Texto: CONSIDERANDO informações recebidas por este Vereador dando conta de que o processo de licenciamento ambiental da macrodrenagem junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB encontra-se paralisado há algum tempo, aguardando informações ou documentação de responsabilidade do Município; CONSIDERANDO que, segundo as informações recebidas, a CETESB teria comunicado ao Município que o processo poderá ser arquivado em razão de inatividade, tendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano sido cientificada da situação; CONSIDERANDO que eventual arquivamento do processo de licenciamento poderá acarretar a necessidade de adoção de novas providências administrativas e técnicas, com possíveis impactos sobre o cronograma de execução das intervenções de macrodrenagem; CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, especialmente quanto à adequada condução de processos administrativos de interesse público; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao ExcelentíssimoSenhor Prefeito Municipal o presente requerimento, solicitando as seguintes informações: 1. Qual é o número do processo de licenciamento ambiental da macrodrenagem atualmente em tramitação perante a CETESB? 2. Qual é a situação atual do referido processo, informando a data da última movimentação, a etapa de licenciamento em que se encontra e o órgão ou setor responsável pela análise no momento? 3. A Prefeitura Municipal foi oficialmente comunicada pela CETESB acerca da possibilidade de arquivamento do processo por inatividade? Em caso positivo, encaminhar cópia da comunicação recebida, indicando a data de seu recebimento. 4. Qual documentação ou informação encontra-se pendente de apresentação à CETESB por parte do Município? Encaminhar cópia do documento ou manifestação em que a CETESB indique expressamente a pendência. 5. Qual secretaria, departamento ou servidor municipal é responsável pela elaboração e/ou fornecimento da documentação pendente? 6. Desde quando a Prefeitura tinha conhecimento da necessidade de apresentação dessa documentação? Informar as datas das comunicações, solicitações, despachos ou demais atos administrativos relacionados à pendência. 7. Quais providências foram adotadas pela Prefeitura desde a ciência da pendência? Encaminhar cópia dos despachos, ofícios, memorandos, e-mails, protocolos e demais documentos pertinentes. 8. A documentação solicitada pela CETESB já foi elaborada? Em caso afirmativo, informar quando foi concluída e se já foi encaminhada ao órgão ambiental, encaminhando o respectivo comprovante de protocolo. 9. Caso a documentação ainda não tenha sido apresentada, qual é a justificativa para a pendência e qual o prazo previsto para sua conclusão e encaminhamento à CETESB? 10. A CETESB já efetivou o arquivamento do processo ou o arquivamento ainda está em fase de comunicação ou iminência? Informar expressamente a situação atual. 11. Existe possibilidade de evitar o arquivamento mediante apresentação da documentação pendente dentro de eventual prazo concedido pela CETESB? Em caso positivo, informar qual é esse prazo. 12. Caso o processo seja efetivamente arquivado, quais serão as consequências administrativas e técnicas para o projeto de macrodrenagem? Informar, especialmente, se será necessária a abertura de novo processo de licenciamento ou o reinício de alguma etapa já realizada. 13. O eventual arquivamento poderá afetar cronogramas, convênios, contratos, recursos financeiros, licitações ou outras ações relacionadas às obras de macrodrenagem? Em caso positivo, detalhar os possíveis impactos. 14. Qual é o cronograma atualmente previsto pela Administração Municipal para a regularização da pendência junto à CETESB e para a continuidade do processo de licenciamento? 15. Encaminhar cópia integral ou, caso isso não seja possível, das principais peças do processo administrativo municipal relacionado ao licenciamento da macrodrenagem, incluindo pareceres técnicos, despachos, comunicações internas e externas, ofícios encaminhados à CETESB e documentos relativos às pendências apontadas pelo órgão ambiental. 16. Informar quais agentes públicos, secretarias ou departamentos participaram da condução do processo de licenciamento e da elaboração da documentação solicitada pela CETESB.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da situação do processo de licenciamento ambiental da macrodrenagem junto à CETESB, diante da informação de que o procedimento se encontra pendente de documentação ou informações de responsabilidade do Município e poderá ser arquivado por inatividade. Considerando a relevância das obras de macrodrenagem para o planejamento urbano e a prevenção de alagamentos no Município, faz-se necessário esclarecer a natureza da pendência, as providências adotadas pela Administração Municipal e as medidas previstas para assegurar a continuidade do processo de licenciamento, evitando eventuais prejuízos ao andamento das intervenções.