Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/09/2026

Protocolo: 10094/2026

Guichê: 55730 - 23/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e providências acerca do Protocolo Administrativo nº 51.239/2025 e da situação da área pública localizada na Avenida Pedro Vieira da Silva, Vila Xavier.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos órgãos competentes, que preste informações e adote as providências necessárias em relação ao Protocolo Administrativo nº 51.239/2025, aberto em 25 de agosto de 2025, referente à solicitação de limpeza, recolhimento de entulhos e regularização da passagem existente na área pública localizada nas proximidades da Avenida Pedro Vieira da Silva, nº 23, Vila Xavier, considerando que o processo permanece em tramitação interna e sem solução conclusiva. Conforme consta do próprio processo, em setembro de 2025 foi realizada fiscalização no local, com registro da retirada de guias, abertura de passagem sobre área pública, retirada de rampa de acessibilidade e utilização do espaço para circulação de veículos. Na sequência, foram determinadas providências para limpeza, recomposição das guias e inclusão da limpeza na programação de execução da região. Posteriormente, entretanto, a própria fiscalização informou que a recomposição das guias vinha sendo realizada diversas vezes, mas que os veículos continuavam transitando pelo local e quebrando novamente as estruturas. Diante disso, em janeiro de 2026, foi solicitada a análise da possibilidade de abertura formal da passagem viária, tendo a Secretaria de Trânsito e Mobilidade informado que a área existente entre as duas vias é considerada área verde e que, para eventual implantação da ligação viária, seria necessária a desafetação da área, indicando-se, para essa finalidade, o Processo Administrativo nº 70.756/2025, que estaria tratando da questão. Apesar disso, o último andamento administrativo registrado no Protocolo nº 51.239/2025 ocorreu em 23 de abril de 2026, quando o processo foi encaminhado apenas “para conhecimento”. Em 28 de junho de 2026, a requerente voltou a questionar a situação, relatando a continuidade do descarte de lixo, a inexistência de solução para a passagem e, ainda, que ônibus da própria Prefeitura estaria utilizando a abertura existente, além de relatar a ausência de sinalização e o risco de acidentes. Diante do exposto, REQUER-SE: 1. Qual é a situação atual do Protocolo Administrativo nº 51.239/2025, indicando-se quais providências foram efetivamente executadas desde sua abertura e quais permanecem pendentes? 2. A limpeza e o recolhimento dos entulhos determinados no curso do processo foram efetivamente realizados? Em caso positivo, informar a data da execução e encaminhar o respectivo registro, relatório ou ordem de serviço. Em caso negativo, informar o motivo da não execução e a previsão concreta para realização do serviço. 3. Considerando que a própria Administração registrou que a recomposição das guias vinha sendo reiteradamente danificada pela circulação de veículos, quais providências foram adotadas para impedir a utilização irregular da passagem enquanto não houver definição quanto à implantação ou não de ligação viária no local? 4. Qual é a situação atual do Processo Administrativo nº 70.756/2025, mencionado no Protocolo nº 51.239/2025 como responsável pela análise da possível abertura da ligação viária entre as vias existentes? Informar sua situação atual, unidade responsável, últimas movimentações, providências pendentes e, se houver, previsão para conclusão. 5. Já existe estudo técnico, projeto, manifestação jurídica ou outra análise formal quanto à possibilidade de implantação da ligação viária no local, inclusive quanto à necessidade de desafetação da área verde? Em caso positivo, encaminhar cópia integral desses documentos. 6. Caso a abertura da ligação viária não seja tecnicamente ou juridicamente viável, quais medidas definitivas serão adotadas para impedir que veículos continuem utilizando informalmente a área verde como passagem, evitando a sucessiva destruição das guias e demais estruturas públicas? 7. A Administração Municipal tem conhecimento da utilização da passagem por ônibus, conforme relatado pela requerente em 28 de junho de 2026? Em caso positivo, informar por qual razão esses veículos utilizam o local e se existe orientação ou autorização administrativa para essa circulação. 8. Considerando os relatos de quase acidentes e a ausência de sinalização no local, foi realizada avaliação pela Secretaria de Trânsito e Mobilidade quanto aos riscos à segurança viária e de pedestres? Em caso positivo, encaminhar o respectivo parecer ou relatório e informar quais providências foram adotadas ou estão previstas. 9. Há previsão de instalação de sinalização, dispositivos físicos ou outra medida emergencial de segurança enquanto não houver definição sobre a solução definitiva para a passagem? Em caso positivo, informar qual medida e seu prazo de execução. 10. Por fim, considerando o tempo transcorrido desde a abertura do Protocolo nº 51.239/2025, a permanência do descarte irregular de entulhos e a continuidade da circulação de veículos pela passagem, quais providências imediatas e definitivas o Poder Executivo pretende adotar para solucionar a situação?

Justificativa: A presente solicitação se justifica diante do prolongado período de tramitação do Protocolo Administrativo nº 51.239/2025, aberto em agosto de 2025, sem que a situação relatada tenha recebido solução definitiva. O próprio processo registra a necessidade de limpeza da área, a retirada de entulhos, a recomposição das guias e a preocupação com a circulação irregular de veículos pelo local. Também foi reconhecido pelo Poder Executivo que a passagem existente entre as vias vem sendo utilizada por veículos, ocasionando sucessivos danos às guias, razão pela qual foi encaminhada a análise da possibilidade de implantação de uma ligação viária formal. Para tanto, foi indicado o Processo Administrativo nº 70.756/2025, relacionado à eventual desafetação da área verde e implantação da ligação. Entretanto, a ausência de solução definitiva, somada à continuidade do descarte de entulhos e da circulação de veículos pela passagem, mantém a população exposta a problemas de limpeza urbana, deterioração do patrimônio público e riscos à segurança de pedestres e motoristas. A própria requerente voltou a cobrar providências em junho de 2026, relatando inclusive a utilização da passagem por ônibus da Prefeitura e a ausência de sinalização. Assim, o presente requerimento busca esclarecer quais providências foram efetivamente adotadas, qual é a situação atual dos processos administrativos envolvidos e, principalmente, quais medidas concretas o Poder Executivo pretende implementar para solucionar de forma definitiva a situação existente no local.