Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/09/2026

Protocolo: 10050/2026

Guichê: 55407 - 22/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer acesso aos processos administrativos e informações complementares à resposta ao Requerimento nº 1.916/2026.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos órgãos competentes, em complementação ao Requerimento nº 1.916/2026 e à resposta apresentada pelo Poder Executivo, que sejam disponibilizadas a esta Casa de Leis cópias integrais e digitalizadas ou, alternativamente, acesso externo para terceiros aos respectivos processos administrativos, com o fornecimento do código ou chave de acesso que permita a consulta integral e o download dos documentos para impressão e arquivamento, nos seguintes termos: 1. Que sejam disponibilizados os respectivos processos administrativos relacionados às informações apresentadas pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento nº 1.916/2026, especialmente aqueles relacionados ao quadro de Cirurgião-Dentista, às reposições decorrentes de exonerações e à solicitação de aumento do número de vagas: • Processo Administrativo nº 14.585/2026; • Processo Administrativo nº 20.736/2026; • Processo Administrativo nº 21.080/2026; • Processo Administrativo nº 28.564/2026; • Processo Administrativo nº 48.842/2026; • Processo Administrativo nº 53.577/2026; • Processo Administrativo nº 55.300/2026; • Processo Administrativo nº 56.234/2026. Requer-se que as cópias ou o acesso compreendam a íntegra dos respectivos autos, incluindo solicitações, manifestações, despachos, pareceres, justificativas, estudos, autorizações, documentos anexos e demais peças que os compõem. No caso de disponibilização dos processos por meio de acesso externo, requer-se que o link, código ou chave fornecidos permitam a consulta integral dos autos e o download dos documentos, sem restrição de prazo para acesso, de modo a possibilitar sua consulta e análise pela Câmara Municipal. 2. Caso algum dos processos ou documentos contenha informações protegidas por sigilo legal ou dados pessoais cuja divulgação integral não seja possível, requer-se que sejam anonimizadas ou ocultadas exclusivamente as informações legalmente protegidas, disponibilizando-se o restante dos autos. Em caso de negativa total ou parcial de acesso, deverá ser indicada expressamente a fundamentação legal específica que justifique a restrição. 3. Caso algum dos processos relacionados tenha sido encerrado, apensado, migrado, substituído ou renumerado, requer-se que seja informada expressamente a situação, indicando-se o respectivo número do processo correspondente e disponibilizando-se seu acesso ou cópia integral. 4. Considerando as informações apresentadas na resposta ao quesito 4 do Requerimento nº 1.916/2026, requer-se informar se as carências de profissionais nas unidades de saúde apontadas no referido quesito estão contempladas em algum dos processos administrativos relacionados na resposta do Poder Executivo. Em caso afirmativo, indicar quais processos administrativos tratam dessas carências. Em caso negativo, disponibilizar o respectivo processo administrativo (cópia ou acesso) que fundamentou ou deu origem às informações prestadas no referido quesito. 5. Considerando as carências de profissionais apontadas no quesito 4 do Requerimento nº 1.916/2026, requer-se informar qual é o prazo estimado para a efetiva reposição dos profissionais ainda faltantes nas respectivas unidades de saúde, indicando as etapas administrativas eventualmente pendentes e a previsão para conclusão das respectivas convocações ou contratações. 6. Considerando que, em resposta ao quesito 8 do Requerimento nº 1.916/2026, não foram apresentadas as respectivas datas de convocação dos profissionais, requer-se que sejam disponibilizados cópia dos atos de convocação correspondentes ou acesso ao seu respectivo processo administrativo. Caso as referidas convocações estejam contempladas em algum dos processos administrativos relacionados na resposta ao Requerimento nº 1.916/2026, apenas informar expressamente qual ou quais processos administrativos contemplam cada convocação. 7. Considerando que, embora a resposta apresentada ao quesito 13 do Requerimento nº 1.916/2026 tenha informado, em termos gerais, o quantitativo de profissionais Cirurgiões-Dentistas considerado necessário pela Secretaria Municipal da Saúde, não foi apresentada a discriminação dessa necessidade por unidade de saúde, conforme expressamente solicitado no requerimento, requer-se que seja informado o quantitativo de Cirurgiões-Dentistas considerado necessário para atender adequadamente à demanda atual da rede, discriminado individualmente por unidade de saúde, indicando-se, para cada unidade, o número de profissionais considerado necessário, de modo a permitir a identificação de eventual déficit em cada unidade. 8. Considerando a resposta apresentada ao quesito 15 do Requerimento nº 1.916/2026, especialmente diante da informação acerca da insuficiência de profissionais em determinadas unidades de saúde, requer-se informar se a Secretaria Municipal de Saúde adota ou disponibiliza algum tipo de auxílio, transporte ou outra forma de suporte para a locomoção dos pacientes que são orientados a procurar atendimento em outras unidades, sobretudo quando estas se encontram distantes da localidade onde residem, bem como nos casos de idosos, pessoas com deficiência ou usuários com dificuldades de locomoção. Em caso afirmativo, requer-se que sejam apresentadas, de forma documental, as informações e os atos que comprovem a existência e o funcionamento dos respectivos serviços ou medidas, incluindo, quando cabível, normas, protocolos, programas, contratos, convênios, fluxos de atendimento ou outros documentos que disciplinem sua disponibilização, bem como os respectivos critérios de utilização e formas de acesso pelos usuários, devendo ser devidamente anonimizados eventuais dados pessoais protegidos pela legislação aplicável. Em caso negativo, requer-se que sejam informados os motivos e apresentada a justificativa da Administração para a não disponibilização de auxílio ou serviço de locomoção aos usuários que necessitam se deslocar para outras unidades de saúde em razão da insuficiência de profissionais. 9. Considerando a resposta apresentada ao quesito 22 do Requerimento nº 1.916/2026, na qual o Poder Executivo informa que "o dimensionamento da necessidade de Cirurgiões-Dentistas é realizado de forma contínua, com base em critérios como cobertura da Estratégia Saúde da Família, número de equipes implantadas, população adscrita, oferta de serviços especializados, demanda assistencial, indicadores de produção, parâmetros e diretrizes do SUS, além das alterações no quadro de servidores", requer-se que sejam encaminhados os documentos, estudos, levantamentos, relatórios, planilhas, notas técnicas, parâmetros ou demais registros administrativos atualmente utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para realizar esse dimensionamento e definir a quantidade necessária de Cirurgiões-Dentistas na rede municipal. Requer-se, ainda, que seja apresentada cópia do documento ou instrumento formal que atualmente consolida esse dimensionamento, contendo sua data de elaboração, sua última atualização e o setor responsável por sua elaboração e revisão, bem como a periodicidade prevista para sua revisão. 10. Considerando a resposta apresentada ao quesito 23 do Requerimento nº 1.916/2026, na qual o Poder Executivo informa que "a Divisão de Saúde Bucal buscará atuar de maneira preventiva e integrada com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, priorizando as unidades com maior déficit e garantindo a continuidade e regularidade do atendimento odontológico", requer-se que sejam detalhadas as medidas concretas que estão sendo planejadas pela Administração para evitar que a falta de Cirurgiões-Dentistas volte a ocorrer na rede municipal de saúde, especialmente após a recomposição do quadro atualmente deficitário. Requer-se que sejam informadas as ações de caráter preventivo e permanente previstas para identificar antecipadamente a necessidade de reposição de profissionais, evitar novos períodos de vacância e assegurar a manutenção do número de profissionais necessário ao funcionamento regular das unidades, indicando-se, quando já definidos, as medidas já adotadas, as providências em planejamento, os setores responsáveis pela sua execução e os respectivos prazos. Requer-se, ainda, o encaminhamento da documentação comprobatória das providências formalmente planejadas, incluindo planos de ação, estudos, levantamentos, fluxos de reposição, cronogramas, despachos, memorandos ou outros documentos administrativos que demonstrem como a Administração pretende prevenir a recorrência da insuficiência de profissionais.

Justificativa: O presente requerimento complementa o Requerimento nº 1.916/2026, tendo em vista que a resposta apresentada pelo Poder Executivo não contemplou integralmente algumas das informações solicitadas, especialmente quanto à discriminação das necessidades de Cirurgiões-Dentistas por unidade de saúde, às datas e atos de convocação, às carências identificadas nas unidades e à previsão para reposição dos profissionais faltantes. Também se faz necessário o acesso aos processos administrativos mencionados na própria resposta do Executivo, a fim de possibilitar a esta Casa de Leis a análise dos documentos, manifestações, estudos e justificativas que fundamentaram as informações prestadas, bem como verificar a relação desses processos com as carências e convocações mencionadas. Quanto ao acesso dos usuários aos serviços de saúde, busca-se esclarecer quais medidas são adotadas quando a insuficiência de profissionais faz com que pacientes sejam orientados a procurar atendimento em outras unidades, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades de deslocamento. Busca-se, ainda, verificar os critérios, estudos e documentos que fundamentam o dimensionamento do quadro de Cirurgiões-Dentistas, inclusive quanto à periodicidade de sua revisão e à correspondência entre a necessidade identificada e o número de profissionais efetivamente disponíveis em cada unidade. Assim, o presente requerimento visa complementar as informações prestadas pelo Poder Executivo e subsidiar o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, assegurando o acesso aos documentos administrativos e às informações necessárias ao acompanhamento das providências adotadas.