Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/09/2026

Protocolo: 09496/2026

Guichê: 51880 - 03/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer solicitação de informações sobre a situação fundiária de imóveis localizados às margens da via férrea, na Avenida Augusto Munhoz Perez, no bairro Yolanda Ópice.

Texto: Considerando relatos e informações recebidas por este Gabinete acerca da existência de residências e chácaras localizadas na faixa de domínio e/ou nas margens da via férrea, na Avenida Augusto Munhoz Perez, no bairro Yolanda Ópice, especialmente nos imóveis identificados pelos números 28, 58, 90, 97, 99, 101, 103 e 334, requer-se, nos termos regimentais, que sejam prestadas as seguintes informações pelos órgãos competentes: 1. Qual é a situação fundiária atual dos imóveis localizados nos números 28, 58, 90, 97, 99, 101, 103 e 334 da Avenida Augusto Munhoz Perez? 2. Os referidos imóveis encontram-se devidamente regularizados perante o Município e demais órgãos competentes? Em caso negativo, especificar a situação de cada imóvel. 3. Qual é a classificação urbanística e fundiária das áreas ocupadas pelos referidos imóveis, indicando, inclusive, se estão inseridas em área pública, faixa de domínio da ferrovia, área particular ou outra categoria territorial? 4. A área ocupada por esses imóveis está inserida, total ou parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP) ou em outra área ambientalmente protegida? Em caso afirmativo, informar a extensão e os fundamentos legais da classificação. 5. Quais são os números das matrículas imobiliárias correspondentes aos imóveis mencionados, indicando, quando possível, o respectivo Cartório de Registro de Imóveis? 6. Os imóveis possuem cadastro imobiliário municipal? Em caso afirmativo, informar os respectivos números de cadastro e a situação cadastral de cada um. 7. Existe algum processo administrativo, procedimento de regularização fundiária, fiscalização, notificação, autuação ou outro expediente em tramitação relacionado aos referidos imóveis? Em caso afirmativo, informar os respectivos números dos processos e seu atual estágio de tramitação. 8. Caso seja constatada ocupação irregular de área pública, faixa de domínio ferroviária, APP ou outra área cuja ocupação não seja permitida, quais providências administrativas já foram adotadas pelo Poder Público? 9. Existe algum procedimento ou tratativa junto à empresa ou entidade responsável pela administração da faixa ferroviária para apuração da situação desses imóveis? Em caso afirmativo, informar quais medidas foram adotadas. 10. Há previsão ou possibilidade de inclusão dos referidos imóveis em programa de regularização fundiária urbana (REURB) ou outro instrumento de regularização? Em caso afirmativo, informar quais imóveis estão contemplados e em que etapa se encontram. 11. Solicita-se, ainda, o encaminhamento de cópia dos documentos, mapas, plantas, levantamentos, pareceres técnicos e demais informações disponíveis que permitam identificar a situação fundiária e territorial dos imóveis mencionados.

Justificativa: A presente solicitação tem por objetivo obter informações precisas acerca da situação fundiária e territorial das residências e chácaras existentes às margens da via férrea, na Avenida Augusto Munhoz Perez, no bairro Yolanda Ópice. A existência de imóveis próximos ou eventualmente inseridos em faixa de domínio ferroviário, áreas públicas ou áreas ambientalmente protegidas exige a adequada identificação da titularidade das áreas, de sua situação cadastral e registral, bem como das eventuais restrições urbanísticas e ambientais incidentes sobre o local. Dessa forma, as informações solicitadas são necessárias para que este Poder Legislativo possa exercer sua função fiscalizatória, verificar a situação de cada imóvel individualmente e acompanhar as providências eventualmente adotadas pelo Poder Público para regularização, fiscalização ou solução das situações identificadas.