Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/09/2026

Protocolo: 09470/2026

Guichê: 52192 - 04/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações e esclarecimentos acerca da ausência de atendimento por transporte coletivo urbano no empreendimento habitacional Parque da Cidadania, localizado na região da Chácara Flora, nesta cidade

Texto: REQUEIRO, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria Municipal competente e da concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Existe atualmente linha regular de transporte coletivo urbano atendendo diretamente os moradores do Parque da Cidadania? Em caso positivo, informar quais linhas, horários, itinerários e frequência de atendimento. 2. Caso não exista atendimento direto ao empreendimento, quais os motivos que justificam a ausência de linha de ônibus no local? 3. O Município realizou estudo técnico de mobilidade urbana ou levantamento de demanda para implantação de linha de transporte coletivo no Parque da Cidadania? Em caso positivo, encaminhar cópia ou síntese do estudo realizado. 4. Houve planejamento prévio para atendimento do empreendimento por transporte coletivo quando da entrega das unidades habitacionais? Em caso positivo, informar as medidas previstas e seu cronograma de implantação. 5. Quantas solicitações, reclamações ou protocolos referentes à falta de transporte coletivo no Parque da Cidadania foram registrados junto ao Município ou à concessionária desde a entrega das moradias?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e buscar esclarecimentos acerca da oferta de transporte público aos moradores do Parque da Cidadania, empreendimento habitacional que abriga centenas de famílias e que foi entregue recentemente pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A ausência ou insuficiência de linhas de ônibus pode comprometer significativamente o acesso dos moradores aos serviços essenciais, ao mercado de trabalho, às unidades de ensino e aos equipamentos públicos, gerando dificuldades diárias para a população. Dessa forma, torna-se necessária a obtenção de informações detalhadas sobre as medidas adotadas pelo Poder Público para garantir a adequada integração do bairro ao sistema de mobilidade urbana do Município.