Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/09/2026

Protocolo: 09414/2026

Guichê: 51576 - 02/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e esclarecimentos sobre o término do contrato entre o Município de Araraquara e a empresa Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. e as providências adotadas para garantir a continuidade dos serviços públicos.

Texto: O prazo de vigência do contrato celebrado entre o Município de Araraquara e a empresa Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. encerrou-se em 24 de agosto de 2026. Até o momento, não foram apresentadas informações claras acerca da eventual renovação ou prorrogação do contrato, tampouco sobre a existência de novo procedimento destinado a assegurar a continuidade dos serviços anteriormente executados pela empresa. Considerando que a data de término do contrato era previamente conhecida pela Administração Municipal, é necessário esclarecer quais providências foram adotadas antes e após seu encerramento, bem como qual solução foi definida para garantir a continuidade dos serviços públicos. Diante disso, Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quando a Administração Municipal iniciou o planejamento para definir a continuidade dos serviços após o término do contrato? Encaminhar os documentos que comprovem o início das providências, tais como estudos, despachos, pareceres, manifestações técnicas, comunicações internas ou outros documentos pertinentes. Caso não tenha havido planejamento prévio, justificar os motivos. 2. Antes do encerramento do contrato, foi tomada decisão quanto à sua prorrogação, à realização de nova contratação ou à adoção de outra medida para garantir a continuidade dos serviços? Em caso positivo, informar qual decisão foi tomada, quando e por quais fundamentos. Caso nenhuma decisão tenha sido tomada antes do vencimento, justificar os motivos. 3. A Administração Municipal tinha intenção de prorrogar ou renovar o contrato por meio de termo aditivo? Em caso positivo, informar desde quando foram realizadas as tratativas, em que estágio se encontravam, o período pretendido, a justificativa técnica e administrativa, o impacto financeiro estimado e a previsão para formalização, apresentando cronograma com as etapas e respectivas datas previstas. Caso não houvesse intenção de prorrogação ou renovação, informar os motivos que fundamentaram essa decisão. 4. Foi instaurado novo processo licitatório para contratação dos serviços anteriormente executados pela Ecosystem antes do término do contrato? Em caso positivo, informar o número do processo, objeto, modalidade e fase em que se encontrava em 24 de agosto de 2026, bem como apresentar cronograma contendo as etapas previstas e as respectivas datas para publicação do edital, realização do certame, homologação, assinatura do contrato e início da execução dos serviços. Caso não tenha sido instaurado processo licitatório antes do vencimento, justificar os motivos e informar a previsão para sua instauração, acompanhada do respectivo cronograma. 5. Quais providências concretas foram adotadas pela Administração antes de 24 de agosto de 2026 para evitar a interrupção ou redução dos serviços? Encaminhar os documentos comprobatórios. Caso nenhuma providência tenha sido adotada previamente, justificar os motivos. 6. Qual era a situação administrativa do contrato no dia 24 de agosto de 2026, data de encerramento de sua vigência? Informar se havia termo aditivo em tramitação, processo licitatório em andamento, contratação emergencial em preparação ou qualquer outra medida destinada a garantir a continuidade dos serviços. 7. Na data do encerramento, existia algum instrumento jurídico que autorizasse a continuidade da execução dos serviços pela Ecosystem após 24 de agosto de 2026? Em caso positivo, informar qual instrumento, seu prazo, objeto e fundamento jurídico. Caso não existisse, informar quais providências foram adotadas para garantir a continuidade dos serviços. 8. Existiam, na data de encerramento do contrato, serviços já executados, medições, notas fiscais, pagamentos ou outras obrigações pendentes relacionadas à Ecosystem? Em caso positivo, informar detalhadamente os valores, períodos e situação de cada pendência. Caso não existissem pendências, informar expressamente. 9. Qual é a situação atual dos serviços que eram executados pela Ecosystem Serviços Urbanos Ltda.? Informar quais serviços continuam sendo prestados, quais sofreram alteração, redução, suspensão ou interrupção e desde quando. 10. Quem está atualmente executando os serviços que eram de responsabilidade da Ecosystem? Informar a empresa, órgão ou setor responsável, bem como o respectivo instrumento jurídico ou fundamento administrativo que autoriza sua execução após o término do contrato. 11. Caso algum serviço tenha sido reduzido, suspenso ou interrompido após 24 de agosto de 2026, quais foram os motivos e quais providências estão sendo adotadas para seu restabelecimento? Informar cronograma com as etapas e respectivas datas previstas para a regularização integral dos serviços. 12. Foi adotada ou está sendo adotada alguma medida de caráter emergencial ou provisório para garantir a continuidade dos serviços? Em caso positivo, informar a modalidade de contratação ou medida adotada, fundamentação jurídica e administrativa, empresa envolvida, valor, prazo e condições da contratação, bem como apresentar cronograma para a substituição da solução provisória pela contratação definitiva. Caso nenhuma medida emergencial ou provisória tenha sido adotada, justificar os motivos e informar qual solução foi definida para assegurar a continuidade dos serviços. 13. Existe plano de contingência ou outra medida formalmente estabelecida para evitar a interrupção ou precarização dos serviços? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar sua vigência, medidas previstas e cronograma de execução. Caso não exista plano de contingência, justificar os motivos e informar quais medidas concretas estão sendo adotadas para prevenir eventual descontinuidade. 14. A Administração Municipal realizou levantamento dos impactos decorrentes do encerramento do contrato sobre a prestação dos serviços? Em caso positivo, encaminhar o levantamento e os documentos que o fundamentaram. Caso não tenha sido realizado, justificar os motivos e informar se existe previsão para sua realização, apresentando cronograma. 15. Existem obrigações ou atividades que permaneçam sob responsabilidade da Ecosystem após o encerramento da vigência contratual? Em caso positivo, especificar quais são, até quando deverão ser cumpridas e qual o fundamento contratual ou legal para sua manutenção. Caso não existam, informar expressamente. 16. Qual solução definitiva foi definida pela Administração Municipal para a continuidade dos serviços anteriormente executados pela Ecosystem? Informar se será adotada prorrogação contratual, nova licitação, contratação direta, contratação emergencial ou outra alternativa, apresentando a respectiva justificativa técnica, administrativa e jurídica. 17. Qual é o cronograma para implementação da solução definitiva definida pela Administração Municipal? Informar todas as etapas previstas, desde a preparação do procedimento até o efetivo início da prestação dos serviços, indicando responsáveis e datas previstas para cada etapa. Caso ainda não exista cronograma definido, justificar os motivos e informar quando será apresentado. 18. Encaminhar cópia dos pareceres jurídicos, manifestações técnicas, estudos, despachos, comunicações internas, solicitações de aditamento e demais documentos administrativos relacionados ao encerramento do contrato e às providências adotadas para garantir a continuidade dos serviços.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer as providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal diante do encerramento, em 24 de agosto de 2026, do contrato firmado com a empresa Ecosystem Serviços Urbanos Ltda. A data de término da vigência contratual era previamente conhecida pela Administração Municipal. Dessa forma, era possível e necessário que o Poder Executivo se antecipasse ao encerramento para definir, com a devida antecedência, a forma pela qual os serviços seriam mantidos. O objetivo desta fiscalização é verificar, de forma cronológica, o que foi planejado antes do vencimento, quais providências foram efetivamente adotadas, qual era a situação no momento do encerramento e como os serviços estão sendo executados atualmente. Também é necessário saber qual solução definitiva será adotada pela Administração. Eventuais tratativas para prorrogação, nova licitação, contratação emergencial ou outra medida não podem permanecer indefinidas, sendo necessário que o Poder Executivo apresente prazos objetivos e cronograma para cada etapa, permitindo o acompanhamento pelo Poder Legislativo e pela população. A ausência de planejamento ou de providências capazes de assegurar a continuidade dos serviços pode resultar em interrupções, reduções ou precarização da prestação pública. Por essa razão, eventual inexistência de planejamento, licitação, contratação provisória, plano de contingência ou cronograma deve ser devidamente justificada pela Administração. O Poder Legislativo possui o dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente aqueles relacionados à contratação de serviços, à continuidade da prestação pública e à correta aplicação dos recursos municipais. Dessa forma, os esclarecimentos solicitados são necessários para verificar se houve planejamento adequado, se os serviços continuam sendo regularmente prestados, qual instrumento jurídico ampara sua execução neste momento e quais medidas estão sendo adotadas, com prazos definidos, para garantir uma solução definitiva.