Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 31/08/2026

Protocolo: 09367/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Audiência Pública “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, a realização de Audiência Pública, no dia 23 de setembro de 2026, às 19h00, no plenário da Câmara Municipal de Araraquara, com o objetivo de debater a situação das pessoas em situação de rua no Município, a utilização e ocupação dos espaços públicos, a segurança da população, o acolhimento e a construção de soluções efetivas para a questão. A Audiência Pública terá como tema “PRAÇAS SEGURAS — Acolher, proteger e encontrar soluções”, buscando promover um debate público, democrático e institucional sobre os desafios relacionados às pessoas em situação de rua e à utilização adequada e segura das praças e demais espaços públicos do Município. Requeiro, ainda, que sejam convidados para participar da Audiência Pública, contribuindo com suas experiências, informações e propostas, representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos: I — Segurança Pública: a) Tenente-Coronel PM Alan Esteves Fernandes Gouvêa, Comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior — 13º BPM/I; b) Coronel PM Robson Douglas de Souza, Secretário Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana; II — Direitos Humanos e Cidadania: a) Jessyca Joyce Oliveira de Alencar, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; III — Comunicação: a) Ariadne Ferrari Zirn, Secretária Municipal de Comunicação; IV — Desenvolvimento Social: a) Ana Paula de Souza, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social; V — Ministério Público: a) Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, preferencialmente com atuação relacionada à área de direitos sociais, cidadania, tutela coletiva ou matéria pertinente ao objeto da audiência; VI — Ordem dos Advogados do Brasil: a) Dra. Mara José Lisboa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Araraquara; VII — Poder Legislativo: a) Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara; VIII — Imprensa: a) Meios de comunicação de Araraquara e região, para acompanhamento, cobertura e divulgação da Audiência Pública; IX — Sociedade civil: a) representantes de entidades assistenciais e organizações da sociedade civil; b) representantes de bairros e associações de moradores; c) comerciantes e empresários; d) profissionais das áreas de assistência social e saúde; e) representantes de entidades de defesa dos direitos humanos; f) representantes religiosos; g) universidades, pesquisadores e demais instituições interessadas.

Justificativa: A situação das pessoas em situação de rua constitui tema de relevante interesse público e apresenta diferentes dimensões que precisam ser analisadas de maneira integrada, envolvendo assistência social, saúde, direitos humanos, segurança pública, urbanismo, cidadania e utilização dos espaços públicos. A realização da Audiência Pública pretende proporcionar um espaço democrático para que os diferentes setores envolvidos possam apresentar suas experiências, demandas, dificuldades e propostas, permitindo uma discussão ampla sobre os desafios enfrentados atualmente no Município. É necessário reconhecer que a situação de rua exige acolhimento, respeito à dignidade humana e acesso às políticas públicas, ao mesmo tempo em que deve ser assegurado à população o direito de utilizar praças, parques e demais espaços públicos com segurança, tranquilidade e liberdade. Nesse sentido, a discussão proposta não tem por objetivo criminalizar a situação de rua, tampouco estabelecer previamente uma solução para a questão. Busca-se, ao contrário, ouvir, debater, identificar problemas, integrar os órgãos responsáveis e construir alternativas que possam conciliar a proteção social e a dignidade das pessoas em situação de rua com a segurança, a ordem urbana e o direito de todos à utilização adequada dos espaços públicos. A complexidade do tema demonstra a necessidade de atuação articulada entre o Poder Público, os órgãos de segurança, a rede de assistência social e saúde, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades da sociedade civil, comerciantes, moradores, imprensa e demais segmentos da comunidade. A própria Administração Municipal já vem desenvolvendo ações intersetoriais envolvendo Desenvolvimento Social, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Segurança para abordagem, atendimento e encaminhamento da população em situação de rua, demonstrando que a questão demanda atuação integrada entre diferentes áreas do Poder Público. A Audiência Pública permitirá, portanto, ampliar o diálogo institucional e social, avaliar as políticas atualmente existentes, identificar eventuais lacunas, ouvir diretamente aqueles que vivenciam a realidade dos espaços públicos e discutir possibilidades de aperfeiçoamento das ações municipais. O objetivo é que, a partir do diálogo entre os participantes, possam ser identificados caminhos e propostas capazes de contribuir para uma política pública mais eficiente, humana e integrada, assegurando simultaneamente acolhimento, proteção, segurança, cidadania e o direito de todos ao espaço público. Diante da relevância da matéria, requer-se a realização da Audiência Pública, com ampla divulgação e participação da população de Araraquara.