Câmara Municipal de Araraquara

Data: 31/08/2026

Protocolo: 09362/2026

Guichê: 51583 - 02/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a adoção de providências para que a Lei Orçamentária Anual – LOA dos exercícios de 2027 - 2028, contemple previsão orçamentária destinada ao cumprimento do piso profissional nacional dos servidores públicos municipais ocupantes dos empregos públicos de Engenheiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.

Texto: INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, por intermédio das Secretarias Municipais competentes, especialmente da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, que sejam realizados os estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários necessários para que a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2027- 2028, contemple previsão específica de recursos destinados ao cumprimento do piso profissional nacional aplicável aos servidores públicos municipais ocupantes dos empregos públicos de Engenheiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, observada a legislação federal vigente e as respectivas jornadas de trabalho.

Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo assegurar que o planejamento orçamentário do Município de Araraquara contemple, de forma antecipada e adequada, os recursos necessários ao reajuste salarial e a valorização e ao cumprimento da remuneração mínima profissional dos servidores integrantes das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, estabelece o salário mínimo profissional dos diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia, entre outras profissões nela relacionadas, fixando critérios de remuneração mínima de acordo com a jornada de trabalho. A legislação federal estabelece, ainda, que o salário mínimo profissional constitui remuneração mínima obrigatória pelos serviços prestados pelos profissionais abrangidos pela norma, observados os critérios nela estabelecidos. No âmbito municipal, a valorização desses profissionais mostra-se especialmente relevante em razão da natureza técnica, da responsabilidade profissional e da importância de suas atribuições para a Administração Pública, incluindo a elaboração, análise, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras públicas, infraestrutura urbana, planejamento, mobilidade, meio ambiente, edificações, serviços de engenharia e demais atividades de interesse público. Ressalte-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, servindo de base para a posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA. Em Araraquara, a Câmara Municipal já iniciou, em 2026, o processo de discussão da LDO 2027, que servirá de orientação para a elaboração do orçamento municipal de 2027. Dessa forma, mostra-se oportuno que o Poder Executivo, durante o processo de elaboração e consolidação da peça orçamentária, preveja os recursos financeiros necessários para assegurar o cumprimento do piso profissional, evitando que eventual adequação remuneratória dependa exclusivamente de providências posteriores e permitindo que o Município realize o planejamento financeiro de maneira responsável e compatível com a legislação orçamentária. A medida também representa importante instrumento de valorização do servidor público municipal, contribuindo para a retenção de profissionais qualificados, para a continuidade dos serviços técnicos e para o fortalecimento da capacidade administrativa do Município.