Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/08/2026

Protocolo: 09345/2026

Guichê: 51572 - 02/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações detalhadas sobre a implantação, finalidade, critérios de atendimento e funcionamento do novo consultório pet.

Texto: A Administração Municipal de Araraquara anunciou e implantou o novo Consultório Pet, apresentado como equipamento destinado à prestação de atendimento veterinário, especialmente voltado aos animais comunitários. A criação dessa estrutura pública representa uma nova iniciativa no âmbito da política municipal de proteção e bem-estar animal, sendo relevante compreender de que forma o equipamento será inserido na estrutura administrativa existente, quais serviços serão efetivamente disponibilizados e qual será sua articulação com os demais programas e ações já desenvolvidos pelo Município. Nesse contexto, mostra-se pertinente conhecer a finalidade institucional do Consultório Pet, seu público-alvo, os serviços oferecidos, sua capacidade de atendimento, os critérios de acesso e prioridade, bem como a estrutura física e profissional destinada ao seu funcionamento. Também se faz necessário compreender sua integração com as demais políticas públicas relacionadas à proteção animal, especialmente os programas de castração, microchipagem, vacinação, atendimento veterinário, acolhimento, controle populacional e Captura, Esterilização e Devolução – CED, além dos serviços terceirizados e dos mecanismos de encaminhamento para procedimentos de maior complexidade. Igualmente, é importante esclarecer a relação do Consultório Pet com as demais estruturas e projetos municipais vinculados ao Bem-Estar Animal, especialmente com o projeto de construção da nova sede do setor, possibilitando identificar como as diferentes iniciativas estão sendo planejadas e articuladas pela Administração Municipal. Diante disso, REQUEIRO, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio dos órgãos competentes, responda individualmente aos quesitos abaixo e encaminhe os documentos e informações que subsidiem as respectivas respostas, possibilitando a análise objetiva da implantação, estrutura, funcionamento, custos, abrangência e resultados previstos para o Consultório Pet. I – DA FINALIDADE, DEMANDA E ESTRUTURA 1. Informe qual é a finalidade institucional do Consultório Pet, seu público-alvo, quais serviços públicos serão efetivamente prestados no local e se a unidade terá caráter permanente ou provisório, indicando o respectivo ato administrativo de criação, autorização ou implantação. 2. Informe qual demanda concreta do Município fundamentou a implantação do Consultório Pet, apresentando os dados quantitativos utilizados pela Administração, inclusive o número estimado de animais que atualmente necessitam de atendimento veterinário público, discriminando, animais comunitários, animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e demais situações identificadas. 3. Encaminhe cópia integral dos estudos, diagnósticos, levantamentos de demanda, pareceres, projetos, notas técnicas, relatórios ou demais documentos administrativos utilizados para fundamentar a implantação da unidade. 4. Informe se o atendimento será exclusivo para animais comunitários. Caso positivo, apresente a justificativa e, caso negativo, indique de forma objetiva quais categorias de animais poderão ser atendidas, inclusive aqueles pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, esclarecendo os respectivos critérios de elegibilidade. 5. Informe qual definição de “animal comunitário” é adotada pelo Município, indicando a legislação, decreto, portaria, regulamento ou ato administrativo que fundamenta essa classificação, bem como o procedimento utilizado para sua comprovação. 6. Informe se o Consultório Pet constitui novo serviço, ampliação, transferência ou substituição de serviço anteriormente existente, esclarecendo se alguma estrutura ou serviço teve suas atribuições reduzidas, encerradas, transferidas ou modificadas em razão de sua implantação. 7. Informe a área total da unidade e encaminhe planta, projeto arquitetônico ou layout, identificando os ambientes destinados a recepção e espera, consultas, procedimentos, observação, recuperação, isolamento, armazenamento de medicamentos e demais atividades, indicando a capacidade de cada espaço. 8. Informe quais licenças, autorizações, alvarás, registros e documentos técnicos foram obtidos ou são exigidos para o funcionamento do Consultório Pet, encaminhando cópia daqueles já existentes, inclusive dos documentos que demonstrem o atendimento às normas sanitárias, técnicas e profissionais aplicáveis. 9. Apresente relação completa dos equipamentos médico-veterinários disponíveis ou previstos, indicando quantidade, marca, modelo, fornecedor, valor, data e processo administrativo de aquisição. Informe também se a unidade dispõe de equipamentos para exames laboratoriais e diagnóstico por imagem e, caso não disponha, onde esses exames serão realizados, por quem e quem suportará os respectivos custos. 10. Informe a capacidade máxima de atendimento da unidade, discriminando consultas, procedimentos, castrações e demais serviços por dia e por mês, indicando o estudo, critério ou cálculo utilizado para estabelecer esses quantitativos. II – DAS LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES E RECURSOS PÚBLICOS 11. Informe o custo total estimado e o custo efetivamente realizado para implantação e estruturação do Consultório Pet, discriminando os valores empenhados, liquidados e pagos até a data da resposta, bem como as respectivas fontes de recursos. 12. Apresente relação consolidada de todas as despesas realizadas ou previstas para implantação e estruturação da unidade, indicando individualmente objeto, fornecedor, CNPJ, processo administrativo, modalidade de contratação, número da licitação ou contratação direta, valor estimado, valor contratado, empenhado, liquidado e pago e fonte dos recursos. 13. Informe se houve licitação, dispensa ou inexigibilidade para qualquer obra, reforma, adequação, instalação, aquisição de equipamentos, mobiliário, medicamentos, materiais ou contratação de serviços relacionados ao Consultório Pet. Para cada procedimento, informe número do processo, modalidade, fundamento legal, objeto, justificativa, fornecedor, valor, prazo e vigência. 14. Encaminhe cópia dos processos integrais de contratação, incluindo edital ou documento de contratação direta, termo de referência, projeto básico ou executivo, pesquisas de preços, propostas, parecer jurídico, julgamento, adjudicação, homologação, contrato, notas fiscais e eventuais termos aditivos. 15. Informe se foram realizadas contratações separadas para objetos semelhantes, complementares ou relacionados, especialmente obras, reformas, equipamentos, mobiliário, materiais e serviços. Em caso positivo, apresente a justificativa técnica e administrativa para a divisão dos objetos e os critérios utilizados para definição da forma de contratação. 16. Informe se houve contratação de empresa ou profissional para elaboração de projeto, fiscalização, gerenciamento, acompanhamento ou supervisão da implantação, identificando contratado, CNPJ, processo, modalidade, objeto, valor, prazo e vigência. 17. Informe se foram utilizados recursos provenientes de emendas parlamentares, convênios ou transferências estaduais ou federais, identificando origem, valor, instrumento jurídico e finalidade específica. Informe também se equipamentos ou materiais de outros setores municipais foram remanejados para a unidade, apresentando relação individualizada, origem, valor contábil e estado de conservação. 18. Informe o custo mensal estimado de funcionamento do Consultório Pet, discriminando pessoal, medicamentos, materiais veterinários, limpeza, energia, água, manutenção predial, manutenção de equipamentos, serviços terceirizados e demais despesas, indicando a respectiva dotação orçamentária e os valores previstos na LOA de 2026, 2027 e 2028. 19. Encaminhe cópia dos empenhos, liquidações, ordens de pagamento e notas fiscais referentes às despesas já realizadas e informe a existência de contratos continuados para fornecimento de medicamentos, materiais, insumos ou serviços veterinários, encaminhando cópia dos respectivos instrumentos. III – DOS PROFISSIONAIS E DO FUNCIONAMENTO 20. Informe o número de médicos-veterinários e profissionais de apoio que atuarão na unidade, especificando individualmente função, forma de vínculo, carga horária e jornada de trabalho. 21. Informe a data e os horários exatos de funcionamento do Consultório Pet, discriminando dias úteis, finais de semana e feriados, bem como se haverá atendimento emergencial ou plantão. 22. Na ausência de atendimento emergencial, informe qual serviço será responsável pelo recebimento e encaminhamento de animais em situação de emergência fora do horário de funcionamento, indicando endereço, responsável e fluxo de encaminhamento. 23. Informe como será administrada a demanda quando o número de solicitações ultrapassar a capacidade instalada, esclarecendo se haverá limite diário ou mensal, sistema de agendamento, demanda espontânea, lista de espera, critérios de distribuição das vagas e ordem de prioridade. IV – DOS SERVIÇOS, CRITÉRIOS E ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO 24. Apresente lista completa, individualizada e detalhada de todos os serviços e procedimentos que serão oferecidos pelo Consultório Pet, especificando quais contemplam consultas clínicas, vacinação, vermifugação, curativos, suturas, administração de medicamentos, coleta e análise de exames, diagnóstico por imagem, tratamentos clínicos, procedimentos cirúrgicos, castrações e demais procedimentos, indicando expressamente aqueles que não serão realizados. 25. Informe, para cada serviço ou procedimento, se será gratuito, condicionado a critério socioeconômico ou sujeito a cobrança, indicando o fundamento legal e eventual valor. 26. Informe se serão atendidos animais feridos, atropelados, vítimas de maus-tratos, doentes, idosos, gestantes ou em risco de morte, indicando quais situações terão prioridade e encaminhando o respectivo protocolo administrativo ou norma utilizada para classificação. 27. Informe quais documentos serão exigidos dos responsáveis pelos animais, inclusive quanto à comprovação de residência em Araraquara, CadÚnico, renda ou outra condição socioeconômica, esclarecendo objetivamente quem poderá e quem não poderá utilizar os serviços. 28. Informe como será realizado o cadastro dos animais atendidos, quais informações serão registradas, se haverá prontuário veterinário individualizado, qual sistema será utilizado, por quanto tempo os registros serão mantidos e quais mecanismos serão empregados para garantir sua segurança, integridade e controle. 29. Informe quais metas quantitativas e indicadores de desempenho foram estabelecidos para o primeiro ano de funcionamento, bem como se serão divulgados periodicamente dados sobre consultas, procedimentos, castrações, animais atendidos e encaminhamentos. 30. Informe qual será o fluxo para animais que necessitem de atendimento de média ou alta complexidade, indicando os critérios de encaminhamento, estabelecimentos responsáveis e eventual limite financeiro ou quantitativo para utilização da rede complementar. V – DA REDE TERCEIRIZADA E DOS ENCAMINHAMENTOS 31. Identifique todos os estabelecimentos veterinários contratados, credenciados ou conveniados pelo Município para atendimento de animais encaminhados pelo Bem-Estar Animal, indicando, para cada um, contrato, processo administrativo, objeto, vigência, valor contratado e valor efetivamente executado. 32. Informe o número de animais encaminhados à rede terceirizada nos últimos 12 meses, discriminando os procedimentos realizados e o valor total pago pelo Município, informando ainda se a implantação do Consultório Pet foi acompanhada de estudo sobre eventual redução, substituição ou alteração dessas despesas. VI – DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS, CED E IDENTIFICAÇÃO 33. Informe o número de animais comunitários cadastrados pelo Município, discriminando quantos possuem microchip e quantos permanecem sem identificação. Apresente, mês a mês, referentes aos últimos 12 (doze) meses, os quantitativos de animais capturados, esterilizados e devolvidos, bem como o número de animais abrangidos pelo Programa Captura, Esterilização e Devolução – CED, indicando, para cada mês, o número de animais atendidos pelo programa. Informe, ainda, a capacidade mensal atualmente disponível para execução do CED e a capacidade mensal projetada após a implantação do Consultório Pet, apresentando, em ambos os casos, os critérios ou parâmetros utilizados para definição desses quantitativos. 34. Informe o custo médio por animal no programa CED, discriminando captura, transporte, esterilização, medicamentos, identificação e devolução, e informe quantos animais comunitários poderão ser atendidos mensalmente pelo Consultório Pet. 35. Informe a quantidade de coleiras refletivas com QR Code adquiridas ou previstas, o valor unitário e total, o processo administrativo e a modalidade de contratação, encaminhando os respectivos documentos, inclusive contrato, nota fiscal e comprovante de pagamento, quando existentes. 36. Informe quais informações serão vinculadas ao QR Code, qual sistema ou banco de dados será utilizado, qual órgão ou setor será responsável pela inserção, atualização e gerenciamento dessas informações e quais mecanismos serão adotados para garantir sua integridade, segurança, atualização e controle. Informe, ainda, quem poderá acessar as informações vinculadas ao QR Code, se o acesso será público ou restrito, quais dados poderão ser visualizados por qualquer pessoa e quais estarão sujeitos a controle de acesso, bem como se terceiros poderão inserir, alterar ou excluir informações e, em caso positivo, quem estará autorizado a fazê-lo, mediante quais critérios e mecanismos de autenticação e controle. VII – DA INTEGRAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL 37. Informe como o Consultório Pet será integrado aos demais serviços municipais de Bem-Estar Animal, especialmente castração, microchipagem, vacinação, acolhimento, controle populacional, programa CED e atendimento veterinário, esclarecendo se sua implantação altera, substitui, reduz ou complementa algum serviço ou projeto anteriormente previsto. 38. Informe qual é a relação entre o Consultório Pet e o projeto de construção da nova sede do Bem-Estar Animal, esclarecendo se sua implantação interfere no planejamento, cronograma, orçamento ou execução da nova sede. Apresente o cronograma atualizado, com previsão de início e conclusão, valor atualizado e recursos disponíveis, informando ainda se houve remanejamento, contingenciamento, cancelamento ou utilização, para o Consultório Pet, de recursos originalmente destinados à nova sede. Em caso positivo, encaminhe os respectivos atos administrativos, alterações orçamentárias e documentos contábeis. 39. Informe qual é a capacidade total atualmente disponível no Município para atendimento veterinário de animais, considerando estruturas próprias e serviços terceirizados, e qual será a capacidade adicional efetivamente criada pelo Consultório Pet. 40. Apresente relatório consolidado contendo finalidade, público-alvo, serviços oferecidos, capacidade de atendimento, número de profissionais, custo de implantação, custo mensal de funcionamento, contratos vinculados, recursos orçamentários utilizados, metas e indicadores previstos para o primeiro ano, acompanhado da relação dos respectivos documentos administrativos comprobatórios.

Justificativa: A presente solicitação se justifica pela necessidade de assegurar o adequado acompanhamento e fiscalização da execução das políticas públicas municipais, especialmente diante da implantação de uma nova estrutura destinada à prestação de serviço público. Para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, é necessário dispor de informações objetivas e documentadas que permitam avaliar se a implantação do equipamento foi precedida de planejamento adequado, estudos de demanda, definição de metas e previsão dos recursos necessários à sua execução e continuidade. Também é relevante conhecer a dimensão dos recursos públicos empregados, abrangendo os custos de implantação, obras, reformas, adequações, equipamentos, mobiliário, medicamentos, insumos, contratação de profissionais e demais despesas necessárias ao funcionamento da unidade, bem como as fontes de recursos e os procedimentos utilizados para sua contratação. A transparência quanto aos critérios de acesso e à capacidade de atendimento também se mostra necessária, especialmente para que seja possível verificar quem poderá utilizar os serviços, quais procedimentos serão disponibilizados, quais situações terão prioridade e quais medidas serão adotadas quando a demanda superar a capacidade instalada. Da mesma forma, a obtenção dessas informações permitirá avaliar a integração do Consultório Pet com os serviços já existentes, verificando sua contribuição efetiva para a ampliação da capacidade municipal de atendimento e evitando eventual duplicidade ou sobreposição de estruturas, serviços e despesas. É igualmente importante acompanhar os resultados e indicadores de desempenho estabelecidos pela Administração, de modo a verificar, ao longo do tempo, se os objetivos previstos estão sendo alcançados e se os recursos públicos empregados estão produzindo os resultados esperados. Por fim, o acesso a essas informações permitirá ao Poder Legislativo exercer de maneira mais efetiva sua função constitucional de fiscalização e, simultaneamente, possibilitará à população conhecer, de forma clara e documentada, o funcionamento do equipamento, os serviços disponibilizados, os recursos empregados e os resultados alcançados.