Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/08/2026

Protocolo: 09285/2026

Guichê: 51219 - 01/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre problemas identificados na obra da Unidade de Saúde do Vale do Sol e sobre obra atualmente paralisada no local

Texto: Este Gabinete recebeu relatos acerca de problemas estruturais e de funcionamento identificados na Unidade de Saúde do Vale do Sol, cuja obra foi entregue recentemente. Entre as situações relatadas estão infiltrações, fissuras nas paredes, problemas no funcionamento das portas e outras falhas que podem comprometer as condições adequadas de utilização do equipamento público. A ocorrência de problemas dessa natureza em uma obra pública entregue há pouco tempo causa preocupação, especialmente diante da necessidade de verificar se os serviços foram executados de acordo com os padrões técnicos previstos no contrato e no projeto, bem como se eventuais vícios ou defeitos estão sendo devidamente corrigidos pela empresa responsável. Nesse contexto, torna-se necessário esclarecer quando a Administração Municipal tomou conhecimento de cada problema, se foram realizadas vistorias técnicas, quais medidas foram adotadas e se a empresa responsável foi formalmente comunicada ou notificada para realizar os reparos. Também é necessário verificar a situação da garantia da obra, seu prazo de vigência, sua abrangência e a responsabilidade da empresa pela correção dos eventuais vícios ou defeitos identificados. Paralelamente, chegaram a este Gabinete relatos sobre a existência de outra obra nas dependências da Unidade de Saúde do Vale do Sol que se encontra atualmente paralisada. A situação demanda esclarecimentos quanto à finalidade da obra, sua origem de recursos, eventual convênio, empresa responsável, execução física e financeira, situação contratual e motivo da paralisação. É igualmente importante conhecer as providências adotadas pela Administração para possibilitar a retomada dos serviços, bem como verificar se existem pendências técnicas, administrativas ou contratuais que estejam impedindo a continuidade da execução. Diante da necessidade de garantir a adequada utilização dos recursos públicos, a conservação do patrimônio municipal e condições apropriadas para o funcionamento da unidade de saúde, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que, por meio das secretarias e setores responsáveis, encaminhe as seguintes informações: I – OBRA DA UNIDADE DE SAÚDE DO VALE DO SOL 1. Informar a data de conclusão e a data de entrega da obra da Unidade de Saúde do Vale do Sol, indicando a empresa responsável pela execução. 2. Informar o valor total contratado para a execução da obra, o número do contrato, o número do processo administrativo e a modalidade de contratação utilizada. 3. Informar se a Administração Municipal tem conhecimento das infiltrações, fissuras nas paredes, problemas nas portas e demais falhas relatadas na unidade. Em caso positivo, informar a data em que cada problema foi registrado ou comunicado à Administração. 4. Informar quais problemas foram oficialmente identificados pela Administração na unidade desde a entrega da obra, encaminhando cópia dos relatórios de vistoria, registros, protocolos, notificações ou documentos correspondentes. 5. Informar se foi realizada vistoria técnica na unidade após a identificação dos problemas. Em caso positivo, informar a data, o setor responsável e encaminhar cópia do respectivo relatório. Em caso negativo, justificar. 6. Informar quais componentes ou estruturas da unidade apresentam atualmente problemas ou necessidade de reparo, discriminando cada ocorrência. 7. Informar se a empresa responsável pela execução da obra já foi comunicada ou notificada sobre os problemas identificados. Em caso positivo, informar a data da comunicação ou notificação e encaminhar cópia do documento. Em caso negativo, justificar. 8. Informar se a Administração solicitou formalmente à empresa responsável a correção dos problemas. Em caso positivo, informar a data da solicitação, os serviços determinados e o prazo estabelecido para execução, encaminhando cópia da solicitação. Em caso negativo, justificar. 9. Informar se a obra encontra-se atualmente dentro do prazo de garantia contratual e/ou legal. Em caso positivo, informar o prazo de garantia aplicável e quais serviços ou componentes estão abrangidos. 10. Informar se a empresa já realizou algum reparo na unidade em razão dos problemas relatados. Em caso positivo, informar quais serviços foram executados, as datas de execução e encaminhar os respectivos registros de fiscalização. 11. Caso os reparos ainda não tenham sido realizados, informar o motivo específico para a não execução até o momento. 12. Informar quais providências a Administração adotará para solucionar cada um dos problemas identificados, discriminando as medidas previstas para infiltrações, fissuras, portas e demais problemas eventualmente constatados. 13. Informar se já existe cronograma para a execução dos reparos. Em caso positivo, encaminhar o cronograma, indicando os serviços previstos, as datas de início e conclusão e o responsável pela execução. 14. Caso ainda não exista cronograma, informar a data prevista para sua elaboração e para o início dos reparos. 15. Informar se a Administração identificou a origem das infiltrações e fissuras. Em caso positivo, indicar a causa identificada e as medidas técnicas previstas para solucionar definitivamente o problema. 16. Informar se os problemas identificados comprometem o funcionamento, a segurança ou a utilização de algum ambiente da Unidade de Saúde do Vale do Sol. Em caso positivo, indicar quais ambientes foram afetados e quais medidas foram adotadas. 17. Informar se houve retenção, aplicação de multa, notificação ou qualquer outra medida administrativa em relação à empresa responsável pela obra em razão dos problemas identificados. Em caso positivo, informar a medida aplicada, a data e o fundamento. Em caso negativo, justificar. 18. Informar quem foi o responsável pela fiscalização da execução da obra, indicando o nome, cargo ou função e o setor de lotação do fiscal ou responsável técnico. 19. Informar se a obra foi recebida definitivamente pela Administração Municipal. Em caso positivo, informar a data do recebimento definitivo e encaminhar cópia do respectivo termo. 20. Informar se foram identificados problemas ou pendências no momento do recebimento da obra. Em caso positivo, relacionar cada pendência, informar se foi solucionada e encaminhar os documentos relativos à sua regularização. 21. Informar se existem outros problemas ou solicitações de reparo registrados atualmente na Unidade de Saúde do Vale do Sol, além daqueles mencionados neste requerimento. Em caso positivo, relacionar os problemas, a data do registro e a situação atual de cada solicitação. 22. Informar qual é o prazo previsto para que todos os problemas atualmente identificados sejam solucionados, indicando, por problema, a data estimada para conclusão. II – OBRA PARALISADA NO LOCAL 23. Informar qual é a obra atualmente paralisada nas dependências ou no entorno da Unidade de Saúde do Vale do Sol, indicando seu objeto, finalidade, valor total e percentual atual de execução física. 24. Informar qual é a origem dos recursos utilizados para execução da obra, especificando se decorrem de recursos próprios, convênio, transferência estadual ou federal, emenda parlamentar ou outra fonte. 25. Caso a obra seja executada mediante convênio ou instrumento congênere, informar o número do instrumento, órgão concedente, valor, objeto, prazo de vigência e situação atual, encaminhando cópia do respectivo instrumento. 26. Informar qual empresa é responsável pela execução da obra paralisada, indicando o número do contrato, o processo administrativo, a modalidade de contratação, o valor contratado e o prazo originalmente estabelecido para conclusão. 27. Informar a data em que a obra foi iniciada e a data em que os serviços foram efetivamente paralisados. 28. Informar o motivo específico da paralisação da obra, indicando se decorreu de problemas contratuais, financeiros, técnicos, administrativos, alterações no projeto, falta de recursos, descumprimento da empresa ou outro motivo. 29. Informar se a empresa responsável foi formalmente notificada acerca da paralisação ou de eventual descumprimento contratual. Em caso positivo, informar a data e encaminhar cópia da notificação. 30. Informar quanto já foi pago à empresa responsável pela obra, indicando o valor total pago, os valores pagos em cada medição e o percentual correspondente da execução física. 31. Informar quanto ainda resta a pagar e qual o saldo contratual disponível para conclusão da obra. 32. Informar se o contrato permanece vigente. Em caso negativo, informar a data e o motivo do encerramento ou rescisão. Em caso positivo, informar a vigência atual e o prazo restante para conclusão da obra. 33. Informar se houve aditivos, alterações de prazo, valor ou objeto do contrato. Em caso positivo, encaminhar cópia de todos os termos aditivos e informar os respectivos impactos financeiros e de prazo. 34. Informar se existem pendências técnicas ou administrativas que impedem a retomada da obra. Em caso positivo, especificar cada pendência e informar qual providência é necessária para solucioná-la. 35. Informar se existe previsão para a retomada da obra. Em caso positivo, indicar a data prevista para reinício dos serviços e a data prevista para conclusão. Em caso negativo, justificar. 36. Caso a obra não seja retomada pela atual empresa contratada, informar quais providências serão adotadas para sua conclusão, incluindo eventual rescisão contratual, nova contratação ou outro procedimento. 37. Informar qual é o percentual atual de execução física da obra, quais etapas já foram concluídas e quais permanecem pendentes, encaminhando o relatório ou a medição mais recente que comprove essas informações. 38. Informar se a paralisação da obra tem causado prejuízos à utilização, ao funcionamento ou à segurança da Unidade de Saúde do Vale do Sol ou de seus usuários. Em caso positivo, especificar quais prejuízos foram identificados e quais medidas estão sendo adotadas para mitigá-los. 39. Informar qual é o prazo previsto para conclusão definitiva da obra, considerando a situação atual, e encaminhar o cronograma atualizado de execução, caso existente.

Justificativa: O presente requerimento decorre de relatos recebidos por este Gabinete acerca de problemas identificados na Unidade de Saúde do Vale do Sol, cuja obra foi entregue recentemente e que, segundo informações recebidas, já apresenta infiltrações, fissuras nas paredes, problemas no funcionamento das portas e outras falhas. A ocorrência de problemas dessa natureza em uma obra pública entregue há pouco tempo merece atenção do Poder Público, especialmente para verificar se os serviços foram executados de acordo com os padrões técnicos previstos no contrato e no projeto e se eventuais vícios ou defeitos estão sendo devidamente corrigidos pela empresa responsável. Nesse sentido, é fundamental esclarecer se a Administração Municipal já tinha conhecimento dos problemas, quando tomou ciência de cada ocorrência, se realizou vistoria técnica, se comunicou ou notificou a empresa responsável e se houve cobrança formal para a realização dos reparos. Também é necessário verificar a situação da garantia da obra, identificando seu prazo, sua abrangência e a responsabilidade da empresa pela correção dos eventuais vícios ou defeitos constatados. Além dos problemas identificados na obra recentemente entregue, este Gabinete recebeu relatos acerca da existência de outra obra nas dependências ou no entorno da Unidade de Saúde do Vale do Sol que se encontra atualmente paralisada. A paralisação de uma obra pública também exige esclarecimentos quanto à sua finalidade, origem dos recursos, eventual convênio, empresa responsável, execução física e financeira, situação contratual e motivo da interrupção, especialmente para verificar se existem recursos públicos já empregados em uma obra que permanece inconclusa. É necessário, ainda, conhecer as providências adotadas pela Administração para possibilitar a retomada dos serviços, bem como a existência de pendências técnicas, administrativas ou contratuais que estejam impedindo a continuidade da execução. A apresentação de cronogramas com datas de retomada e conclusão, tanto para os reparos da unidade quanto para a obra paralisada, permitirá ao Poder Legislativo acompanhar de forma objetiva as providências adotadas pelo Poder Executivo. Dessa forma, as informações solicitadas são necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à qualidade da execução das obras públicas, à correta aplicação dos recursos públicos, à preservação do patrimônio municipal e à garantia de condições adequadas para o funcionamento da Unidade de Saúde do Vale do Sol e o atendimento da população.