Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09028/2026

Guichê: 49132 - 21/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Indica a necessidade de averiguar se o imóvel localizado na Rua José Soares de Azevedo, ao lado do imóvel de esquina nº 350 no Jardim Roberto Selmi Dei, se encaixa na lei do Instituto do Abandono (Lei nº 7.733/2012).

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder a averiguação se a casa localizada na Rua José Soares de Azevedo, ao lado do imóvel de esquina nº 350 no Jardim Roberto Selmi Dei, se encaixa na lei do Instituto do Abandono (Lei nº 7.733/2012).

Justificativa: A indicação justifica-se, pois existe um acúmulo de lixos e entulhos no imóvel, causando transtorno e riscos sanitários aos moradores do entorno. E como a legislação dispõe sobre imóveis com desocupação prolongada e estado de conservação comprometido, requer-se a possibilidade de inclusão no instituto do abandono. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.