Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/08/2026

Protocolo: 08906/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações acerca da situação atual de distribuição de cestas básicas no município.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e setores competentes, o encaminhamento de informações acerca da disponibilidade e distribuição de cestas básicas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Araraquara.

Justificativa: Chegaram a este gabinete relatos sobre a falta de cestas básicas em diferentes unidades dos CRAS da cidade, situação que causa preocupação, especialmente por se tratar de um benefício destinado a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e necessitam desse auxílio para garantir sua alimentação. Diante do exposto, solicita-se: 1) Qual é a situação atual do estoque de cestas básicas nos CRAS do Município de Araraquara? 2) Existem atualmente unidades do CRAS sem disponibilidade de cestas básicas? Em caso positivo, informar quais unidades e desde quando ocorre a falta; 3) Qual é a quantidade de cestas básicas disponibilizada mensalmente para cada CRAS? 4) Houve redução, interrupção ou atraso no fornecimento das cestas básicas nos últimos meses? Em caso positivo, informar os motivos; 5) Existe previsão para regularização do fornecimento nas unidades que eventualmente estejam sem cestas básicas? 6) Há lista de espera de famílias que solicitaram o benefício e ainda não foram atendidas? Em caso positivo, informar o número aproximado de famílias nessa situação; 7) O Município possui contrato, licitação ou outro instrumento vigente para aquisição e fornecimento das cestas básicas? O presente requerimento tem por objetivo compreender a situação relatada e garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso adequado aos benefícios de assistência social, especialmente àqueles destinados à garantia da segurança alimentar.