Projeto de Lei nº 293/2026
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2026
Processo: 370/2026
Protocolo: 08039/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos, publicidade exterior e eventos oficiais do Município de Araraquara, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/07/2026 | 234 KB |