Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/07/2026

Protocolo: 08037/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a realização de estudo técnico, jurídico e orçamentário para avaliar a criação de benefício destinado a servidores públicos municipais responsáveis por dependentes com deficiência

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os departamentos competentes, para realização de estudo técnico, jurídico e orçamentário para avaliar a viabilidade de implantação de benefício destinado aos servidores públicos municipais que possuam dependentes com deficiência.

Justificativa: A presente medida visa a reconhecer as despesas permanentes decorrentes de tratamentos, terapias, medicamentos e demais cuidados especializados, promovendo maior equidade social e valorização desses servidores. Ressalta-se que a presente propositura não propõe a criação imediata do benefício, mas apenas a realização de estudos que permitam ao Poder Executivo analisar sua viabilidade, observados os aspectos legais, administrativos e orçamentários. A realização desse estudo representa uma oportunidade para que o Município avalie alternativas voltadas ao fortalecimento das políticas de inclusão e valorização do servidor público, buscando conciliar responsabilidade fiscal e sensibilidade social diante das necessidades enfrentadas por famílias que exercem, de forma permanente, o cuidado de pessoas com deficiência.