Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/07/2026

Protocolo: 08027/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre eventual notificação e as medidas adotadas em face da empresa responsável pelo transporte escolar adaptado destinado a alunos com deficiência.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no exercício do mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal da Educação, solicitando que preste, no prazo regimental, esclarecimentos sobre eventual notificação e sobre as medidas adotadas em face da empresa responsável pela prestação do serviço de transporte escolar adaptado destinado a alunos com deficiência, tendo em vista os relatos de falhas na execução do contrato recebidos por este gabinete.

Justificativa: Diante disso, solicita-se que a Secretaria responda, de forma específica, aos seguintes pontos: a) Se a empresa responsável pelo transporte escolar adaptado já foi formalmente notificada em razão de falhas ou da interrupção do serviço, informando a data da notificação e o teor da irregularidade apontada; b) Caso a notificação ainda não tenha ocorrido, quais os motivos para a ausência dessa providência até o momento; c) Qual o prazo concedido à empresa para a regularização do serviço, e se esse prazo já se esgotou; d) Se a empresa apresentou resposta ou justificativa à notificação, e qual o teor dessa manifestação; e) Quais sanções contratuais estão previstas no contrato e no edital para os casos de descumprimento, como advertência, multa ou rescisão; f) Se alguma dessas sanções já foi aplicada, ou está em processo de aplicação, em razão das falhas relatadas; g) Se há registro de outras notificações ou penalidades aplicadas à mesma empresa em contratos anteriores com o Município; h) Qual o órgão ou servidor responsável por acompanhar o cumprimento das providências corretivas exigidas da empresa; i) Qual o prazo estimado para a plena regularização do transporte escolar adaptado, caso a empresa permaneça como responsável pelo serviço. O acompanhamento das medidas administrativas adotadas em face da contratada é essencial para garantir que o serviço seja restabelecido com a urgência que a situação exige, sem prejuízo às famílias de alunos com deficiência que dependem do transporte adaptado para o exercício do direito à educação. Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.