Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/07/2026

Protocolo: 08026/2026

Guichê: 43381 - 24/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Necessidade de notificação formal da empresa responsável pelo transporte escolar adaptado destinado a alunos com deficiência, em razão do descumprimento na prestação do serviço.

Texto: Venho respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de que seja determinada, por meio da Secretaria Municipal da Educação, a notificação formal da empresa atualmente responsável pela prestação do serviço de transporte escolar adaptado destinado a alunos com deficiência, em razão de falhas relatadas na execução do contrato. Este gabinete tem recebido relatos de famílias de alunos com deficiência que permanecem sem o serviço de transporte adaptado, o que compromete diretamente a frequência escolar dessas crianças e adolescentes e configura, em tese, descumprimento das obrigações assumidas pela contratada perante o Município.

Justificativa: A notificação formal é medida administrativa que cabe exclusivamente ao Município, na qualidade de contratante, e serve para registrar a irregularidade, resguardar o interesse público e abrir caminho para a aplicação das sanções contratuais cabíveis, caso a empresa não regularize a prestação do serviço no prazo que lhe for assinalado. Diante do exposto, solicita-se que a presente Indicação seja encaminhada ao setor competente para as providências cabíveis.