Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/07/2026

Protocolo: 08024/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações e esclarecimentos sobre a aquisição e a distribuição de cestas básicas no âmbito do município de Araraquara.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para que preste, no prazo regimental, esclarecimentos detalhados sobre a aquisição e a distribuição de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social no município, tendo em vista o elevado número de reclamações recebidas neste gabinete relatando a falta ou o atraso na entrega do benefício. Para tanto, requer-se que sejam respondidos, especificamente, os seguintes questionamentos:

Justificativa: a) Qual a modalidade de aquisição das cestas básicas atualmente vigente (pregão eletrônico, dispensa de licitação, inexigibilidade, ata de registro de preços ou outra), com indicação do número do processo administrativo e do respectivo contrato; b) Qual a razão social, o CNPJ e demais dados da empresa ou entidade responsável pelo fornecimento das cestas básicas, bem como o valor unitário pago por cesta e o valor total do contrato vigente; c) Qual a composição exata de cada cesta básica distribuída (itens, quantidades e gramaturas), e se essa composição atende aos parâmetros técnicos mínimos recomendados para segurança alimentar; d) Qual o quantitativo total de cestas básicas adquiridas nos últimos 12 (doze) meses e qual o quantitativo efetivamente distribuído no mesmo período, com o respectivo demonstrativo mensal; e) Quais são os critérios utilizados para a seleção e o cadastro das famílias beneficiárias (renda per capita, inscrição no CadÚnico, encaminhamento por CRAS/CREAS ou outro critério), e qual o procedimento para inclusão de novas famílias; f) Qual o número atual de famílias cadastradas para recebimento do benefício, quantas já foram atendidas e quantas permanecem em lista de espera, com indicação do tempo médio de espera; g) Qual o estoque atual de cestas básicas disponível para distribuição imediata, e se há previsão de desabastecimento nos próximos meses; h) Qual o cronograma de entrega previsto em contrato e se esse cronograma vem sendo efetivamente cumprido pela empresa fornecedora, informando eventuais atrasos, suas causas e as medidas administrativas adotadas em razão deles; i) Quais os motivos concretos que têm levado famílias cadastradas a relatar a falta de recebimento das cestas básicas, e se a Secretaria já identificou falhas no fornecimento, na logística de entrega ou no dimensionamento da demanda; j) Qual o canal oficial disponibilizado à população para registro de reclamações relacionadas às cestas básicas, quantas reclamações foram registradas nos últimos 12 (doze) meses e qual o prazo médio de resposta a essas demandas; k) Qual o servidor ou setor responsável pela fiscalização do contrato de fornecimento, e se há relatórios de fiscalização periódicos disponíveis para consulta; l) Qual a dotação orçamentária utilizada para a aquisição das cestas básicas e se o valor previsto no orçamento vigente é suficiente para atender a demanda atual e projetada; m) Se há parcerias com bancos de alimentos, entidades assistenciais, ONGs ou programas estaduais/federais complementando a distribuição municipal de cestas básicas, e em que termos; n) Qual o comparativo entre a quantidade de cestas básicas distribuídas no exercício atual e nos dois exercícios anteriores, indicando se houve aumento, redução ou manutenção do quantitativo ofertado à população. O presente requerimento justifica-se pela relevância social da política pública de segurança alimentar e pela necessidade de que este Poder Legislativo exerça sua função fiscalizadora sobre a correta e eficiente execução do serviço, garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade não sejam prejudicadas por eventuais falhas de gestão, planejamento ou execução contratual.