Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/07/2026

Protocolo: 08021/2026

Guichê: 43387 - 24/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o processo licitatório referente ao transporte escolar adaptado destinado a alunos com deficiência, tendo em vista relatos de interrupção ou ausência do serviço no município.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no exercício do mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal da Educação, solicitando que preste, no prazo regimental, esclarecimentos sobre o andamento do processo licitatório do transporte escolar adaptado destinado a alunos com deficiência. Este gabinete tem recebido relatos de famílias de alunos com deficiência que estão sem acesso a esse serviço, o que compromete diretamente a frequência escolar dessas crianças e adolescentes. Diante disso, solicita-se que a Secretaria responda, de forma específica, aos seguintes pontos:

Justificativa: a) Se há processo licitatório em andamento destinado à contratação do serviço de transporte escolar adaptado para alunos com deficiência, informando número do processo, modalidade adotada e fase atual em que se encontra; b) O motivo da eventual ausência ou interrupção do serviço enquanto o processo licitatório não é concluído, incluindo se decorre do vencimento do contrato anterior, de rescisão contratual ou de outro fator; c) Se o contrato anterior específico para o transporte adaptado está vencido, rescindido ou em vigência prorrogada, com indicação das datas relevantes; d) Se já há edital publicado para esse serviço, com a respectiva data de abertura das propostas e o cronograma previsto até a assinatura de um novo contrato; e) Quantas empresas participaram ou estão habilitadas no certame, e se houve impugnações, recursos administrativos ou suspensão do processo; f) Se está prevista contratação emergencial, por dispensa de licitação, para suprir o período de transição, e qual o prazo estimado para isso; g) O número total de alunos com deficiência atualmente matriculados na rede municipal que dependem de transporte adaptado, e quantos deles estão sem o serviço neste momento; h) Quais medidas provisórias estão sendo adotadas para garantir a frequência escolar desses alunos enquanto o processo licitatório não se conclui, como transporte alternativo, apoio individualizado ou outra solução; i) Se o edital em curso, ou o próximo a ser publicado, exige especificações de acessibilidade para os veículos, como elevador, fixação para cadeira de rodas, cinto de segurança adequado e presença de monitor ou acompanhante capacitado; j) Qual o prazo estimado pela Secretaria para a normalização completa do transporte escolar adaptado no município. O acesso ao transporte adaptado é condição prática para que alunos com deficiência consigam frequentar a escola com regularidade e segurança. A ausência ou a demora na conclusão do processo licitatório não pode recair sobre essas famílias, cabendo a este Poder Legislativo acompanhar de perto as providências adotadas pelo Executivo até a plena normalização do serviço.