Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 72/2026
Data: 23/07/2026
Protocolo: 08018/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: CORONEL PRADO, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO
Assunto: Assegura prioridade às mulheres pertencentes a famílias de baixa renda que sejam responsáveis pela unidade familiar, às vítimas de violência doméstica, às que possuam filhos com deficiência ou às que tenham 60 (sessenta) anos ou mais, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/07/2026 | 289,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 72/2026 | 06/03/2026 | Dispõe sobre a concessão de prioridade às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às mulheres vítimas de violência doméstica e às mulheres que possuam filhos com deficiência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Araraquara, e dá outras providências. |