Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/07/2026

Protocolo: 07972/2026

Guichê: 43091 - 23/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a estrutura de comando da Guarda Civil Municipal de Araraquara, a distribuição de atribuições entre os cargos de gestão, a composição e organização do Grupamento de Apoio Tático (GAT), bem como sobre a utilização de recursos públicos destinados à corporação.

Texto: Considerando que, em 14 de abril de 2026, foi protocolado requerimento de fiscalização em razão de denúncias encaminhadas à gabinetes parlamentares acerca de suposto uso indevido de viaturas oficiais da Guarda Civil Municipal (GCM) e de possível pagamento irregular de adicional noturno a servidores ocupantes de cargos de gestão. Considerando que o Executivo informou que, caso fossem confirmados pagamentos irregulares de adicional noturno, seria determinada a imediata suspensão dos pagamentos e o encaminhamento ao setor competente para adoção das providências cabíveis. Considerando que, quanto ao suposto uso indevido de viatura oficial, foi informado que "o uso da viatura para fins particulares não é de conhecimento do Secretário, e a denúncia recebida foi encaminhada ao Corregedor da Guarda Civil Municipal". Considerando que, durante a tramitação das apurações, ocorreu a exoneração, a pedido, do então Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Sírio Santos Magalhães Junior, circunstância que suscita dúvidas quanto à atual estrutura de comando da corporação. Considerando que chegaram a este gabinete novos questionamentos acerca da atual distribuição de funções entre os cargos de direção da Guarda Civil Municipal, da composição do Grupamento de Apoio Tático (GAT), da utilização de veículos oficiais e da estrutura administrativa atualmente adotada. Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe as seguintes informações: 1. Informar quem exerce atualmente as funções de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, especificando os atos administrativos que designaram os respectivos ocupantes. 2. Informar se o Subcomandante da Guarda Civil Municipal encontra-se em efetivo exercício, afastado, em licença, férias ou em qualquer outra situação funcional, indicando o respectivo fundamento administrativo. 3. Informar como se encontra atualmente distribuída a competência administrativa entre os cargos de Secretário Municipal, Subsecretário de Assuntos de Segurança Pública, Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal, indicando as atribuições específicas de cada função e encaminhando os respectivos atos normativos internos que disciplinam essa organização. 4. Informar se o atual Subsecretário de Assuntos de Segurança Pública encontra-se acumulando, de fato ou de direito, atribuições inerentes aos cargos de Comandante e/ou Subcomandante da Guarda Civil Municipal, encaminhando cópia dos atos administrativos que autorizam tal situação. 5. Informar se existe procedimento administrativo, estudo ou proposta visando à extinção do cargo ou função de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, encaminhando, em caso positivo, cópia dos documentos pertinentes. 6. Informar nominalmente todos os integrantes atualmente lotados no Grupamento de Apoio Tático (GAT), indicando, para cada servidor: a) cargo efetivo; b) função atualmente exercida; c) data de ingresso no GAT; d) eventual função gratificada ou cargo de confiança; e) valor da remuneração bruta mensal; f) valor de eventual gratificação, adicional ou vantagem vinculada ao exercício da função. 7. Informar a justificativa para a existência de cargo de Inspetor responsável pelo GAT, quais critérios administrativos foram utilizados para a sua designação, bem como quais são as atribuições atualmente desempenhadas. 8. Informar o período de férias usufruído pelo referido Inspetor nos últimos 24 meses, bem como eventual afastamento para participação em cursos, capacitações ou outras atividades, indicando os respectivos atos autorizativos. 9. Informar se houve antecipação, interrupção ou reprogramação de férias do referido servidor, indicando a fundamentação legal e administrativa utilizada. 10. Informar se existem normas internas que disciplinam o quantitativo mínimo de efetivo e a estrutura hierárquica do GAT, encaminhando cópia das respectivas regulamentações. 11. Informar quantas viaturas automóveis e quantas motocicletas encontram-se atualmente vinculadas ao Grupamento de Apoio Tático (GAT), especificando patrimônio, ano de fabricação, situação operacional e critérios administrativos utilizados para sua destinação exclusiva ao grupamento. 12. Informar quais estudos técnicos, operacionais ou administrativos fundamentam a disponibilização exclusiva da atual frota destinada ao GAT, especialmente considerando o quantitativo de servidores atualmente lotados na unidade, encaminhando cópia dos documentos existentes. 14. Informar qual é a distribuição atual de todas as viaturas e motocicletas pertencentes à Guarda Civil Municipal entre seus respectivos grupamentos, setores e unidades operacionais, indicando a quantidade destinada a cada um deles. 15. Informar se, após o encaminhamento da denúncia ao Corregedor da Guarda Civil Municipal acerca do suposto uso indevido de viatura oficial, foi instaurado procedimento investigativo, sindicância ou processo administrativo disciplinar, informando o número do procedimento, sua fase atual e, caso concluído, as providências adotadas, resguardadas as informações legalmente sigilosas, ou se foram adotadas outras medidas administrativas visando evitar situações futuras. 16. Informar se já foi concluída a análise acerca dos supostos pagamentos irregulares de adicional noturno mencionados na resposta ao requerimento anteriormente encaminhado e, em caso afirmativo, informar as conclusões alcançadas, indicando se houve determinação de suspensão de pagamentos, restituição de valores, instauração de procedimento administrativo ou adoção de outras medidas administrativas.

Justificativa: O presente requerimento decorre da necessidade de atualização das informações anteriormente prestadas pelo Poder Executivo, diante das mudanças ocorridas na estrutura de comando da Guarda Civil Municipal durante a tramitação das apurações iniciadas em razão das denúncias recebidas por esta Casa de Leis. A exoneração do então Comandante da corporação, somada às dúvidas existentes quanto à atual distribuição de competências entre os cargos de direção, à composição do Grupamento de Apoio Tático (GAT), à destinação de recursos públicos, à utilização da frota oficial e ao andamento das apurações anteriormente informadas, torna indispensável o exercício da fiscalização parlamentar. As informações requeridas permitirão verificar a regularidade da organização administrativa da Guarda Civil Municipal, a adequada aplicação dos recursos públicos, a observância dos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e transparência administrativa, bem como assegurar que a estrutura operacional da corporação esteja compatível com o interesse público e com as necessidades da segurança municipal. Como parlamentar, reafirmo meu compromisso com o fortalecimento da Guarda Civil Municipal e com a valorização de seus servidores, colocando este mandato à inteira disposição da Administração Municipal, da Secretaria de Segurança Pública e dos profissionais da corporação para o diálogo institucional e a construção conjunta de soluções que contribuam para o aperfeiçoamento da gestão, o fortalecimento da segurança pública e a prestação de um serviço cada vez mais eficiente à população de Araraquara.