Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/07/2026

Protocolo: 07330/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica fiscalização quanto à regularidade de autorização e/ou licenciamento municipal de imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 3.773, no bairro Santa Angelina. Retificação de endereço anteriormente informado.

Texto: Indica, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja determinada ao setor competente da Administração Pública Municipal a realização de fiscalização quanto à regularidade de autorização e/ou licenciamento municipal do imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 3.773, no bairro Vila José Bonifácio, neste Município, em substituição ao endereço anteriormente indicado sob o n.º 3.784, tendo em vista que, conforme informação posterior da solicitante, houve equívoco na indicação do número do imóvel.

Justificativa: A presente retificação se faz necessária para que a fiscalização seja direcionada corretamente ao endereço informado, onde há denúncias de realização rotineira de atividades com emissão sonora em nível excessivo, especialmente no período noturno, ocasionando possível perturbação do sossego dos moradores do entorno. Segundo relatos de moradores da região, no referido endereço estaria em funcionamento praticas religiosas, com atividades realizadas predominantemente às sextas-feiras, com início por volta das 19h30, estendendo-se frequentemente até a madrugada, sem horário definido para encerramento. As denúncias relatam ainda que as atividades são acompanhadas de forte emissão sonora, com utilização de instrumentos de percussão e outros ruídos intensos, sendo o som percebido inclusive no interior das residências vizinhas, causando incômodo aos moradores, especialmente em lares com crianças e bebês. Informam os moradores que já foram registradas reclamações formais, incluindo boletim de ocorrência e abaixo-assinado, sem que até o momento tenha ocorrido solução efetiva para a redução dos impactos sonoros, sendo sugerida pela comunidade local a adoção de medidas que possibilitem a compatibilização da prática religiosa com o direito ao sossego público. Diante disso, considerando a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de culto e o direito ao sossego e à qualidade de vida da população, solicita-se a atuação do Poder Público Municipal para verificar eventual irregularidade no local, bem como adotar as medidas administrativas cabíveis.