Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06980/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a destinação de recursos provenientes da 6ª Run Dhama's, realizada em 28 de junho de 2026, anunciados como parcialmente revertidos à Subsecretaria do Bem-Estar Animal.

Texto: Considerando que o regulamento da 6ª Run Dhama's, realizada em 28 de junho de 2026, estabeleceu que a renda líquida do evento seria parcialmente revertida ao Asilo Vila Vicentina e à Subsecretaria do Bem-Estar Animal do Município de Araraquara. Considerando que o Decreto Municipal nº 13.948, de 4 de agosto de 2025, regulamenta o recebimento de doações de bens móveis, inclusive dinheiro, pelos órgãos da Administração Pública Municipal, estabelecendo procedimentos específicos para sua aceitação, formalização, transparência e controle. Considerando que o referido Decreto determina que as doações em dinheiro sejam formalizadas mediante Termo de Doação, com depósito em conta indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda, identificação do ingresso do recurso conforme as normas contábeis e financeiras e divulgação dos respectivos termos no Portal da Transparência e no Diário Oficial. Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória quanto à correta aplicação dos recursos públicos e das doações recebidas pela Administração Municipal. Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe as seguintes informações: 1. Qual foi o valor total destinado pela organização da 6ª Run Dhama's à Subsecretaria do Bem-Estar Animal? 2. Em que data ocorreu o recebimento da referida doação pelo Município? 3. De que forma foi realizada a doação (transferência bancária, PIX, depósito ou outro meio)? 4. A doação foi formalizada por meio de Termo de Doação, conforme previsto no Decreto Municipal nº 13.948/2025? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do termo. 5. Caso não tenha sido celebrado Termo de Doação, informar qual instrumento jurídico ou administrativo foi utilizado para formalizar o recebimento da doação, encaminhando cópia integral da documentação pertinente. 6. Informar o número do processo administrativo instaurado para análise, recebimento e formalização da doação, encaminhando cópia integral do processo. 7. Informar em qual conta bancária o recurso foi depositado e em qual rubrica orçamentária, fonte de recursos, natureza da receita e classificação contábil foi registrado o ingresso do valor. 8. Informar se o valor recebido já foi incorporado ao orçamento municipal e se já houve empenho, liquidação ou pagamento relacionado à utilização desses recursos, encaminhando os respectivos documentos. 9. Informar qual será a destinação específica dos recursos recebidos pela Subsecretaria do Bem-Estar Animal, discriminando os programas, ações, serviços, equipamentos, insumos ou despesas que serão custeados. 10. Informar se existe plano de aplicação ou cronograma para utilização dos recursos recebidos, encaminhando cópia. 11. Informar se houve manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento quanto ao recebimento e contabilização da doação, encaminhando os documentos correspondentes. 12. Informar se houve parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município ou de outro órgão competente acerca da formalização da doação, encaminhando cópia.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na destinação dos recursos anunciados pela organização da 6ª Run Dhama's em benefício da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, permitindo verificar se o recebimento ocorreu em estrita observância ao Decreto Municipal nº 13.948/2025, que regulamenta as doações em dinheiro destinadas à Administração Pública Municipal. Além de conferir publicidade ao valor efetivamente recebido, é imprescindível verificar se houve a adequada formalização da doação, sua contabilização, incorporação ao patrimônio público e definição clara da aplicação dos recursos, garantindo que a destinação divulgada à população seja efetivamente concretizada em benefício das políticas públicas de proteção e bem-estar animal. Trata-se de medida que prestigia os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência na administração pública, bem como fortalece o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a correta gestão dos recursos destinados ao Município.