Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06881/2026

Guichê: 37401 - 26/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Pregão Eletrônico nº 027/2026, destinado ao licenciamento de sistema integrado de gestão pública municipal, e dá outras providências.

Texto: Considerando que o Município de Araraquara promoveu o Pregão Eletrônico nº 027/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento mensal de sistema integrado de gestão pública municipal Web, em nuvem, incluindo serviços de implantação, manutenção, suporte técnico, treinamento, armazenamento e segurança da informação, com valor estimado de R$ 39.957.919,20. Considerando que o procedimento licitatório encontra-se atualmente suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em razão de representação formulada perante aquela Corte. Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe as seguintes informações e documentos: 1. Cópia do Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2026, incluindo todos os anexos, esclarecimentos, impugnações, pareceres e demais documentos que compõem o processo administrativo correspondente; 2. Cópia do Termo de Referência que fundamentou a contratação; 3. Cópia dos estudos técnicos preliminares, análises de viabilidade, documentos de planejamento da contratação e demais peças que subsidiaram a definição do objeto licitado; 4. Cópia das pesquisas de preços, cotações, propostas, consultas de mercado e demais documentos utilizados para formação do valor estimado da contratação. 5. Quais setores da Administração participaram da elaboração do Termo de Referência? Informar o nome, cargo e função dos agentes públicos responsáveis pela elaboração, revisão, aprovação e validação do Termo de Referência. 6. Quais setores participaram da elaboração do Edital? Informar o nome, cargo e função dos agentes públicos responsáveis pela elaboração, revisão jurídica, aprovação e validação do Edital. 7. Houve contratação de consultoria, assessoria ou apoio técnico externo para elaboração do Termo de Referência, do Edital ou da modelagem da contratação? Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos contratos e relatórios produzidos. 8. Informar quais empresas foram consultadas para apresentação de cotações de preços, encaminhando cópia dos convites, e-mails, ofícios ou demais meios utilizados para a realização da pesquisa de mercado. 9. Informar quais empresas efetivamente responderam às consultas realizadas, encaminhando cópia das respectivas propostas ou cotações apresentadas. 10. Informar o nome, cargo e função dos agentes públicos responsáveis pela realização da pesquisa de preços e pela elaboração da estimativa de valor da contratação. 11. Quais critérios foram utilizados para seleção dos contratos públicos empregados como parâmetro para composição do valor estimado? Encaminhar cópia dos contratos, atas de registro de preços, extratos ou demais documentos utilizados como referência para formação do orçamento estimado. 12. Informar quais providências administrativas foram adotadas pelo Município após a suspensão cautelar do certame pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 13. Informar se já houve manifestação formal da Administração acerca dos apontamentos realizados pelo Departamento de Instrução Processual Especializada do TCESP, encaminhando cópia integral das respostas eventualmente apresentadas.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo em relação ao Pregão Eletrônico nº 027/2026, cujo valor estimado é de R$ 39.957.919,20 e cujo objeto envolve a contratação de solução integrada de gestão pública municipal, considerada estratégica para a administração e para a prestação dos serviços públicos. Considerando a suspensão cautelar do certame pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, torna-se necessário que a Câmara Municipal tenha acesso aos documentos que fundamentaram a contratação, especialmente o Edital, o Termo de Referência, os estudos técnicos, as pesquisas de preços e demais elementos que embasaram a definição do objeto e do valor estimado da licitação. Da mesma forma, é imprescindível identificar os setores e agentes públicos responsáveis pela elaboração, revisão, validação e aprovação dos documentos que compõem o processo licitatório, bem como verificar a eventual participação de consultorias ou assessorias externas na modelagem da contratação. Também se mostra relevante compreender a metodologia empregada na pesquisa de mercado e na formação do orçamento estimado, incluindo os critérios adotados para seleção das cotações e dos contratos públicos utilizados como parâmetros de comparação, tendo em vista a necessidade de garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência e competitividade. Por fim, diante da suspensão determinada pelo Tribunal de Contas, é dever desta Casa Legislativa acompanhar as providências adotadas pela Administração Municipal e conhecer as manifestações eventualmente apresentadas aos órgãos de controle, assegurando transparência e permitindo o adequado acompanhamento de um procedimento licitatório de elevado impacto financeiro para os cofres públicos municipais. Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais para o pleno exercício das atribuições constitucionais e legais de fiscalização conferidas ao Poder Legislativo.