Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06870/2026

Guichê: 37851 - 30/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para fiscalização e providências cabíveis em residência invadida com acúmulo de lixo e outros materiais inseríveis, na Rua Dr. Olavo de Almeida Pereira de Cordis, casa entre os números 96 e 112, Jardim Maria Luiza, nesta cidade.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, que o senhor prefeito solicite aos setores competentes, em especial à Vigilância Sanitária e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fiscalização e providências cabíveis em residência invadida com acúmulo de lixo e outros materiais inseríveis, na Rua Dr. Olavo de Almeida Pereira de Cordis, casa entre os números 96 e 112, Jardim Maria Luiza. Obs: o número foi retirado. Verificar se o caso em tela se enquadra na aplicação da Lei do Instituto do Abandono, que em seu artigo 2º diz que “Poderá haver a encampação e arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem as seguintes circunstâncias: I - o imóvel encontrar-se abandonado; II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio.”

Justificativa: A solicitação se justifica, pois, como mostram as fotos anexas, o quintal está tomado pelo lixo e pela falta de higiene. Por conta disso, os moradores das imediações reclamam que estão enfrentando problemas de toda ordem, como mau cheiro, bichos peçonhentos invadindo suas residências, perigo de proliferação de doenças, etc.