Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06217/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre a implementação da Lei Lucas no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas e creches de educação básica e recreação infantil; Considerando que a capacitação em primeiros socorros, especialmente em casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho (OVACE), é fundamental para a prevenção de óbitos e agravos à saúde no ambiente escolar; Considerando a importância de avaliar a efetiva implementação da referida legislação no âmbito do Município; Considerando o dever do Poder Público de garantir a segurança de crianças e profissionais no ambiente educacional;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, para que informe a esta Casa de Leis: 1. O Município possui protocolo oficial para cumprimento da Lei Lucas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 2. Qual o material didático e técnico utilizado nas capacitações (incluindo conteúdos voltados ao atendimento de OVACE)? É possível disponibilizar esse material? 3. Quais são os indicadores utilizados pelo Município para monitorar a capacitação dos profissionais? 4. Quais os recursos financeiros e fontes de financiamento destinados à execução das capacitações? 5. Quantos profissionais atuam na educação infantil no Município atualmente? 6. Quantas unidades escolares e CERs compõem a rede municipal? 7. Quantos profissionais já foram capacitados em primeiros socorros, conforme a Lei Lucas? 8. Os profissionais capacitados recebem certificação formal? Em caso afirmativo, informar critérios e validade. 9. Como as capacitações são realizadas: a) nas próprias unidades escolares ou em locais específicos? b) abrangem apenas professores ou também outros profissionais? 10. Qual a carga horária dos treinamentos realizados e qual a periodicidade de reciclagem adotada pelo Município?