Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2026

Protocolo: 06109/2026

Guichê: 33453 - 09/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações detalhadas ao Poder Executivo acerca da aplicação da Lei Complementar nº 840, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre a adoção de praças e jardins públicos no Município.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que forneça, a esta Casa de Leis, as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Complementar nº 840, de 26 de julho de 2013: 1- Como está sendo operacionalizado, no âmbito do Município, o programa de adoção de praças e jardins públicos previsto na Lei Complementar nº 840/2013? 2- Quais pessoas físicas, empresas, entidades ou instituições firmaram termos de adoção de áreas públicas com fundamento na referida legislação? Favor informar a identificação do adotante, a área adotada e a vigência do respectivo termo de compromisso. 3- Quais adotantes estão usufruindo da autorização prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 840/2013, para instalação de publicidade institucional em contrapartida à manutenção das áreas adotadas? 4- Em quais equipamentos públicos, praças, jardins, canteiros ou demais áreas públicas estão instaladas as placas ou demais formas de publicidade autorizadas pela Lei Complementar nº 840/2013? Favor informar os respectivos locais e os adotantes responsáveis. 5- Qual órgão, secretaria ou unidade administrativa da Prefeitura é atualmente responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 840/2013 e dos termos de compromisso firmados no âmbito do programa de adoção de praças e jardins públicos?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o acompanhamento da execução da Lei Complementar nº 840/2013, que instituiu mecanismos de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para a conservação e manutenção de espaços públicos municipais. Considerando que a legislação prevê contrapartidas aos adotantes, inclusive a possibilidade de divulgação institucional em áreas públicas, mostra-se necessário conhecer a forma como o programa vem sendo executado, os termos firmados, os beneficiários, os locais contemplados e os mecanismos de fiscalização adotados pelo Município. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.