Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/05/2026

Protocolo: 05744/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre obras em fase de projeto em parceria com o Governo Federal na rede municipal de educação.

Texto: Considerando as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo, previstas no artigo 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Considerando os investimentos em infraestrutura educacional anunciados em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Governo Federal, totalizando R$ 55.927.498,36 destinados ao Município de Araraquara, para a realização das obras das unidades: a) CER Antônio Tavares Pereira Lima; b) CER Concheta Smirne Mendonça; c) CER Eunice Bonilha Toledo Piza; d) CER Maria Barcoralla Filié; e) EMEF Altamira Amorim Mantese; f) CER Caic Eng. Ricardo Caramuru de Castro Monteiro; g) EMEF Caic Eng. Ricardo Caramuru de Castro Monteiro; h) CER Caic Prefeito Rubens Cruz I; i) CER Caic Prefeito Rubens Cruz II; j) EMEF Caic Prefeito Rubens Cruz; k) CER Prof. Maria José Pahim da Porciúncula; l) CER Zilda Martins Pierri – Vale do Sol; m) CER Eduardo Borges Coelho; n) CER Padre Mario Cavaretti Filho; o) EMEF Laura Molina – escola de tempo integral; p) CER Laura Molina. Considerando a relevância das obras para ampliação de vagas, melhoria da infraestrutura escolar e fortalecimento da educação pública municipal. Considerando a necessidade de transparência quanto ao andamento administrativo, técnico e licitatório dos projetos vinculados aos recursos federais. Requeiro que sejam prestadas, pela Secretaria Municipal da Educação e pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referentes às obras supracitadas, as seguintes informações: 1) Qual o número do convênio vinculado a cada uma das 16 obras? 2) Em qual etapa cada projeto se encontra atualmente (estudo preliminar, elaboração de projeto básico, projeto executivo, análise técnica, aprovação do FNDE, licitação, entre outras)? 3) Qual a data de assinatura de cada convênio ou instrumento equivalente? 4) Houve aprovação definitiva dos projetos pelo FNDE? Em caso negativo, quais pendências ainda precisam ser sanadas? 5) Qual o cronograma completo de cada obra, contendo todas as etapas realizadas desde a assinatura do convênio até o presente momento? 6) Qual a previsão para publicação dos editais de licitação de cada empreendimento? 7) Existe risco de perda de recursos federais, vencimento de prazos ou necessidade de reprogramação dos convênios? 8) Solicita-se o envio de cópia dos cronogramas físico-financeiros, projetos aprovados, documentos de pactuação junto ao FNDE e eventuais relatórios técnicos de acompanhamento.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e acompanhamento efetivo acerca de um conjunto de investimentos estruturantes para a educação municipal, que somam mais de R$ 55 milhões em recursos federais destinados à rede pública de ensino de Araraquara. As unidades contempladas atendem diferentes regiões da cidade e possuem papel fundamental na oferta de vagas, na melhoria das condições de aprendizagem, na implementação de escolas de tempo integral e na valorização dos espaços educacionais. Trata-se de investimentos de grande impacto social, aguardados pela comunidade escolar e pela população. Entretanto, considerando que as obras ainda se encontram em fase de projeto e dependem de etapas técnicas, aprovações administrativas e processos licitatórios, torna-se essencial que a Câmara Municipal acompanhe detalhadamente o andamento de cada empreendimento, especialmente quanto aos prazos, cronogramas, riscos de atraso e segurança na manutenção dos recursos federais garantidos. O acesso às informações solicitadas permitirá ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, acompanhar a execução das políticas públicas educacionais e prestar esclarecimentos à população sobre o andamento das intervenções previstas para a rede municipal de ensino.