Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/04/2026

Protocolo: 04781/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Requer informações sobre o volume de horas extras dos servidores, por secretaria, nos meses de fevereiro e março.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam prestadas informações sobre o volume de horas extras dos servidores, por secretaria, nos meses de fevereiro e março.

Justificativa: Documentos encaminhados à Câmara Municipal revelaram números exorbitantes de horas extraordinárias apontadas e pagas a um grupo de servidores municipais. De acordo com o que foi assinalado, há funcionários que acumulam entre 100 e 200 horas extras por mês, jornada considerada excessiva e fora da realidade em qualquer regime de trabalho. Ressalta-se que a jornada padrão do serviço público gira em torno de 40 horas semanais. Isso denota que há casos em que servidores trabalhariam o equivalente a duas jornadas completas ou muito mais durante o mês. Somente para o pagamento dessa folha de horas extras, a administração desembolsa R$ 3 milhões, o que onera sobremaneira os cofres municipais. Diante disso, solicita-se o envio de planilha detalhada com todas as horas extras registradas nos meses de fevereiro e março, por secretaria, e resposta aos seguintes questionamentos: Há defasagem de funcionários para a execução dos serviços? Caso haja a defasagem, a contratação de servidores aprovados em concurso poderia resolver a situação das horas extras? Qual seria o impacto na folha com novos servidores? Este requerimento tem como objetivo promover a transparência das ações públicas.