Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/04/2026

Protocolo: 04751/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações acerca de eventuais denúncias envolvendo conduta de Guarda Civil Municipal nas dependências do setor de Dívida Ativa.

Texto: Considerando a função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, conforme previsto na Lei Orgânica do Município; Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública; Considerando a necessidade de assegurar ambiente seguro, respeitoso e adequado tanto para servidores públicos quanto para munícipes no acesso aos serviços públicos; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. A Ouvidoria do Município recebeu, nos últimos 24 meses, denúncias, reclamações ou manifestações relacionadas a constrangimento, intimidação ou sensação de insegurança envolvendo atuação de Guarda Civil Municipal no setor de Dívida Ativa? 2. Em caso positivo, quantas manifestações foram registradas e em quais datas? 3. O Executivo Municipal tem ciência de situações envolvendo suposto uso ou manuseio inadequado de arma de fogo por Guarda Civil Municipal nas dependências do referido setor? 4. Caso haja ciência, quais providências foram adotadas até o momento, incluindo: a) abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar; b) eventual afastamento preventivo; c) aplicação de sanções administrativas; 5. Existe decreto, protocolo, norma interna ou diretriz específica que regulamente o porte, o manuseio e a conduta de agentes da Guarda Civil Municipal armados em ambientes administrativos de atendimento ao público? Em caso positivo, encaminhar cópia; 6. O(s) agente(s) envolvido(s) passou(aram) por treinamento adequado para o porte e manuseio de arma de fogo, especialmente em ambientes internos e de grande circulação de pessoas? Especificar cursos, carga horária e periodicidade de reciclagem; 7. Existem registros de ocorrências internas, relatórios ou comunicações formais sobre o fato no âmbito da Secretaria responsável ou da própria Guarda Civil Municipal? 8. Quais medidas preventivas foram ou serão adotadas pelo Executivo para garantir a segurança e o adequado atendimento ao público no setor de Dívida Ativa? 9. O Município realiza acompanhamento psicológico e avaliação periódica dos agentes da Guarda Civil Municipal que portam arma de fogo? Em caso positivo, informar a periodicidade e os critérios adotados; 10. Há previsão de revisão de procedimentos ou reforço na capacitação dos agentes considerando eventuais ocorrências dessa natureza?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos formais acerca de possíveis ocorrências que, em tese, podem comprometer a segurança e o ambiente institucional em repartições públicas de atendimento direto ao cidadão. A atuação da Guarda Civil Municipal é essencial para a proteção do patrimônio público e a segurança da população, devendo, contudo, observar rigorosamente os protocolos técnicos e a adequada postura no exercício da função, especialmente em ambientes administrativos. Portanto, faz-se necessária a verificação das medidas adotadas pela Administração, garantindo transparência, prevenção de eventuais descuidos ou excessos, e a preservação do bom atendimento ao público.