Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/04/2026

Protocolo: 04689/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer solicitação de informações ao Executivo Municipal acerca da instalação e ampliação da iluminação pública em condomínios residenciais fechados.

Texto: Senhor Presidente, Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Quais foram os valores já investidos na instalação e ampliação da iluminação pública em condomínios residenciais fechados no município no ano de 2026; 2. Qual é a previsão orçamentária para o exercício de 2026 destinada a esse tipo de serviço; 3. Qual a fonte dos recursos utilizados para custear tais intervenções; 4. Quais condomínios residenciais fechados estão sendo contemplados com a instalação e/ou ampliação da iluminação pública, detalhando os serviços realizados ou previstos em cada local.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando dar transparência às ações do Executivo Municipal no que diz respeito à aplicação de recursos públicos. Considerando que há intervenções em andamento relacionadas à instalação e ampliação da iluminação pública em condomínios residenciais fechados, torna-se fundamental compreender os critérios adotados, os valores investidos, bem como a origem dos recursos empregados nessas ações. Além disso, é importante que esta Casa tenha conhecimento sobre quais localidades estão sendo beneficiadas, a fim de avaliar a equidade na distribuição dos investimentos públicos e sua compatibilidade com as demais demandas do município, especialmente em áreas abertas e de uso coletivo. Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas, dentro do prazo regimental.