Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/04/2026

Protocolo: 04480/2026

Guichê: 24290 - 22/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações e providências sobre a falta de transparência e ausência de memória de cálculo nos boletos de cobrança da taxa de administração/manutenção de jazigos nos cemitérios municipais.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações: Ao considerar que: 1) a cobrança da taxa de administração/manutenção dos jazigos, instituída pela Lei Complementar n.º 971, de 10 de junho de 2022, apresenta natureza tributária, na modalidade taxa, por decorrer de imposição legal e estar vinculada à prestação de serviço público específico e divisível, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal e dos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional; 2) em razão de sua natureza tributária, a referida cobrança deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, publicidade, transparência e vinculação ao custo do serviço prestado, sendo vedada a exigência de valores sem a devida demonstração de sua composição; 3) o lançamento tributário deve ser devidamente motivado, com a indicação clara dos elementos que compõem o valor exigido, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, sob pena de comprometimento de sua validade jurídica; 4) os boletos encaminhados aos contribuintes não apresentam informações mínimas essenciais, como os critérios adotados, a memória de cálculo e os elementos que justificam o valor cobrado, inviabilizando a verificação da correção da cobrança; 5) tal prática compromete a transparência administrativa e impede, efetivamente, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, configurando situação que pode caracterizar nulidade do lançamento tributário e eventual exigência indevida de valores; 6) ainda que não se trate de relação de consumo em sentido estrito, a ausência de informações claras nas cobranças afronta, de forma subsidiária, os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao direito à informação adequada, clara e ostensiva; 7) chegaram ao conhecimento deste gabinete, ainda que de maneira informal, relatos de possíveis inconsistências ou medições incorretas nas dimensões de jazigos cadastrados, o que pode estar impactando diretamente os valores cobrados e ensejando eventual cobrança indevida, para mais ou para menos; 8) a manutenção de cobranças sem a devida transparência e fundamentação técnica pode ensejar questionamentos perante os órgãos de controle, inclusive quanto à legalidade dos valores exigidos e à regularidade dos procedimentos adotados pela Administração. Ante o exposto, requer e indaga: 1. Existe planilha de custos, estudo técnico ou demonstrativo econômico-financeiro que fundamente e justifique o valor da taxa cobrada? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos; 2. Por qual motivo os boletos encaminhados aos contribuintes não apresentam, de forma clara e individualizada, os elementos utilizados na composição do valor cobrado, incluindo os critérios adotados e a memória de cálculo, metragem quadrada do túmulo, dentre outras informações; 3. Há previsão de adequação dos boletos e/ou carnês para que passem a apresentar, de forma completa e transparente, os critérios e elementos utilizados no cálculo da taxa? 4. A Prefeitura tem conhecimento da existência de inconsistências, erros cadastrais ou divergências nas informações utilizadas para cálculo da taxa, especialmente quanto às características dos jazigos? Em caso positivo, informar quais providências foram adotadas, a quantidade de casos identificados e se há previsão de revisão dos valores cobrados;

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de esta Casa de Leis exercer, de forma efetiva, sua função fiscalizatória, diante de indícios de irregularidades que podem comprometer a legalidade da cobrança, a transparência dos atos administrativos e os direitos dos contribuintes. Requer, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à imediata revisão dos procedimentos de cobrança, com a devida correção de eventuais inconsistências identificadas, bem como a garantia de transparência integral na formação dos valores exigidos.