Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/04/2026

Protocolo: 04476/2026

Guichê: 24286 - 22/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de informações sobre o saldo devedor da Prefeitura Municipal junto à Santa Casa de Araraquara

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, para que preste esclarecimentos acerca do saldo devedor da Prefeitura Municipal junto à Santa Casa de Araraquara.

Justificativa: Considerando a relevância da Santa Casa como principal unidade hospitalar de atendimento à população e a necessidade de transparência quanto à execução financeira dos serviços de saúde, requer-se: Qual é o valor total atualizado do saldo devedor da Prefeitura Municipal junto à Santa Casa de Araraquara? Solicita-se o detalhamento desse montante por competência (mês/ano), especificando os valores originalmente devidos e eventuais correções ou encargos aplicados. Quais são as naturezas dessas dívidas (contratos, convênios, repasses do SUS, emendas, entre outros)? Existem valores em atraso? Em caso positivo, desde quando perdura a inadimplência? Há parcelamentos, renegociações ou acordos formalizados entre as partes? Se sim, encaminhar cópia dos respectivos instrumentos. Qual é o cronograma previsto pela Administração Municipal para quitação integral ou regularização dos débitos? Há previsão de aporte extraordinário de recursos para redução do passivo existente? Em caso afirmativo, informar valores, fontes e prazos. Como o atual saldo devedor impacta o funcionamento e a capacidade de atendimento da Santa Casa, segundo avaliação da Secretaria? Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas com a devida documentação comprobatória, a fim de garantir a transparência e a adequada fiscalização por parte do Poder Legislativo.