Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04381/2026

Guichê: 23847 - 17/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de informações sobre a origem e formalização de recursos para repasse emergencial à Santa Casa de Araraquara

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste esclarecimentos acerca da origem dos recursos destinados ao pagamento emergencial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) à Santa Casa de Araraquara, conforme anunciado à imprensa no dia 15 de abril de 2026.

Justificativa: Diante do exposto, requer-se: 1. A identificação detalhada da dotação orçamentária que suportará o referido repasse, incluindo unidade orçamentária, função, subfunção, programa e elemento de despesa; 2. A indicação da fonte de recursos (tesouro municipal, transferências estaduais/federais ou outras), com a devida classificação; 3. Esclarecimento quanto à necessidade de abertura de crédito adicional (suplementar, especial ou extraordinário), indicando o respectivo ato normativo, se já editado; 4. Em caso de remanejamento, quais dotações foram anuladas ou parcialmente utilizadas para viabilizar o pagamento; 5. A informação sobre a existência de instrumento jurídico formal para o repasse, com a indicação de sua natureza e, se possível, envio de cópia; 6. A justificativa técnica para a adoção do caráter emergencial do repasse. Justifica-se o presente requerimento em razão do anúncio público realizado pelo Poder Executivo, sendo essencial o detalhamento das informações para fins de transparência, legalidade e adequada fiscalização dos atos administrativos por parte desta Casa Legislativa.