Parecer das Comissões nº 168/2026 ao Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 29/04/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 - Altera a Lei Complementar nº 889, de 4 de junho de 2018, de modo a ampliar os percentuais e prever nova hipótese de isenção parcial do IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 29/04/2026 | 332,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 | 07/04/2026 | Altera a Lei Complementar nº 889, de 4 de junho de 2018, de modo a ampliar os percentuais e prever nova hipótese de isenção parcial do IPTU. |