Projeto de Lei Complementar nº 9/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2026
Processo: 175/2026
Protocolo: 04202/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: CORONEL PRADO, ALUISIO BOI
Assunto: Altera a Lei Complementar n.º 971, de 10 de junho de 2022, de modo a permitir o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/04/2026 | 231,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 14/04/2026
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: CORONEL PRADO
Destinatário: Presidência
Envio: 13/04/2026
Objetivo: Solicitação de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 810/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Deferido