Requerimento nº 633/2026
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 20/03/2026
Protocolo: 03439/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Requer informações sobre as providências para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e o cumprimento das exigências orçamentárias constitucionais (“Descongela Já”).
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| Arquivo 1 | 20/03/2026 | 112,4 KB |