Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03184/2026

Guichê: 17398 - 17/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara e demais disposições regimentais, informações sobre a avaliação especial de desempenho de servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, com mais de três anos na função.

Texto: Considerando que o artigo 41 da Constituição Federal estabelece que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade; Considerando que a Lei Municipal nº 9.800, de 27 de novembro de 2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Araraquara, prevê mecanismos de avaliação de desempenho relacionados à evolução funcional dos servidores públicos municipais; Considerando que a avaliação de desempenho constitui instrumento essencial para o aprimoramento da gestão pública, permitindo a valorização dos servidores, o acompanhamento do desempenho funcional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população; Considerando relatos encaminhados a este vereador indicando possíveis dificuldades ou ausência de procedimentos regulares de avaliação de desempenho no âmbito da Administração Municipal nos últimos anos; Considerando a necessidade de transparência e acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, das políticas de gestão de pessoas implementadas pela Administração Municipal; Requeiro que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas:

Justificativa: 1. Informar se existe regulamentação vigente no Município de Araraquara que discipline o procedimento de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, nos termos previstos na Lei nº 9.800/2019, encaminhando cópia do ato normativo correspondente (decreto, portaria ou outro instrumento). 2. Informar se existe comissão ou instância administrativa formalmente instituída para a realização da avaliação especial de desempenho destinada à aquisição de estabilidade dos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal, encaminhando cópia do ato de instituição e indicando sua composição atual. 3. Informar quando foi realizada a última avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, indicando o ano de referência e o número de servidores avaliados. 4. Informar quantos servidores públicos municipais ingressaram no serviço público por meio de concurso público nos últimos cinco anos, discriminando os dados por ano de ingresso. 5. Informar quantos servidores públicos municipais já completaram três anos de efetivo exercício no cargo nos últimos cinco anos, discriminando os dados por ano. 6. Informar quantos desses servidores foram submetidos à avaliação especial de desempenho prevista no artigo 41 da Constituição Federal para fins de aquisição de estabilidade. 7. Informar quantos servidores que já completaram três anos de efetivo exercício no cargo ainda não foram submetidos à avaliação especial de desempenho, indicando as razões administrativas para essa situação. 8. Informar se a eventual ausência ou interrupção das avaliações de desempenho impactou a concessão de progressões ou promoções funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, indicando o número de servidores eventualmente afetados. 9. Informar quais providências administrativas estão sendo adotadas pela Administração Municipal em relação aos servidores que já completaram três anos de efetivo exercício no cargo, mas ainda não foram submetidos à avaliação especial de desempenho prevista no artigo 41 da Constituição Federal. 10. Informar se existe previsão ou cronograma para regularização ou retomada das avaliações de desempenho dos servidores públicos municipais, encaminhando, se houver, documentação ou planejamento administrativo correspondente. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.