Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03141/2026

Guichê: 117395 - 17/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, Comissão Especial de Estudos - Antirracista, JOÃO CLEMENTE, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, ALUISIO BOI

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre os desdobramentos das investigações relativas ao “Caso Miguel”, envolvendo o atendimento prestado ao menino Miguel Onofre Monteiro na UPA Central (Melhado), bem como apurações sobre negligência médica e racismo institucional.

Texto: Considerando as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e o compromisso desta Casa com a defesa dos direitos humanos e o enfrentamento ao racismo, requeremos que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos setores competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. Se foi instaurada sindicância administrativa para apurar os fatos relacionados ao atendimento prestado ao menino Miguel Onofre Monteiro na UPA Central (Melhado) no mês de outubro de 2025. 2. Em caso afirmativo, informar: a) a data de instauração da sindicância; b) o número do processo administrativo correspondente; c) quais setores ou autoridades estão responsáveis pela condução da investigação. 3. Informar se foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou outro procedimento administrativo em relação aos profissionais envolvidos no atendimento. 4. Em caso positivo, informar: a) quais profissionais foram incluídos no procedimento; b) qual a situação atual do processo; c) quais medidas cautelares foram adotadas durante a apuração. 5. Informar se houve afastamento preventivo de algum servidor ou profissional envolvido no atendimento, indicando a função exercida e o período do eventual afastamento. 6. Informar quais foram os principais desdobramentos das investigações administrativas realizadas até o presente momento. 7. Informar se já houve conclusão das investigações e, em caso afirmativo, encaminhar cópia do relatório final ou síntese das conclusões apuradas. 8. Considerando que já se passaram aproximadamente cinco meses desde o ocorrido, informar qual é o estado atual das investigações, bem como os prazos previstos para sua conclusão, caso ainda estejam em andamento. 9. Informar se o Município recebeu denúncias formais relacionadas à possibilidade de negligência médica ou racismo institucional no atendimento prestado à criança. 10. Informar se houve comunicação do caso aos órgãos de controle e fiscalização, tais como Ministério Público, Conselho Regional de Medicina, Conselho Tutelar ou outros órgãos competentes. 11. Informar se foram realizadas revisões de protocolos de atendimento nas unidades de urgência e emergência, especialmente no que se refere ao atendimento pediátrico. 12. Informar se o Município possui protocolos específicos de enfrentamento ao racismo institucional na rede municipal de saúde, especialmente voltados ao atendimento da população negra. 13. Informar se, após o ocorrido, foram adotadas medidas de capacitação, orientação ou formação de profissionais da saúde sobre racismo institucional, atendimento humanizado e cuidado adequado a crianças com deficiência ou transtorno do espectro autista. 14. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar novas medidas administrativas, protocolos clínicos ou programas de formação continuada para evitar a ocorrência de situações semelhantes no futuro. 15. Informar se houve diálogo institucional ou acompanhamento do caso junto à família da criança, bem como quais medidas de acolhimento foram oferecidas.

Justificativa: O presente requerimento é apresentado pela Frente Parlamentar Antirracista da Câmara Municipal de Araraquara com o objetivo de fiscalizar os desdobramentos do caso envolvendo o menino Miguel Onofre Monteiro, criança negra e autista de 11 anos, cujo falecimento ocorreu após atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento Central (Melhado). Conforme relatos públicos divulgados pela mãe da criança à imprensa local, Miguel sofreu uma queda de bicicleta no dia 13 de outubro, passando a apresentar dores nas pernas, dificuldade para caminhar e alterações urinárias. Diante do agravamento dos sintomas, a família procurou atendimento na UPA Central no dia 15 de outubro, ocasião em que foram realizados exames que não apontaram fraturas, sendo prescritos analgésicos e solicitados exames laboratoriais. Ainda segundo os relatos da família, mesmo com a persistência e agravamento dos sintomas — incluindo alteração na coloração da urina, dificuldade de locomoção e sinais de infecção — o atendimento teria se limitado à prescrição de medicamentos e orientação de acompanhamento, sem internação ou investigação mais aprofundada naquele momento. Posteriormente, no dia 18 de outubro, a família retornou à unidade de saúde após confirmação de infecção urinária. De acordo com o relato da mãe, houve dificuldades no atendimento e ausência de avaliação clínica mais detalhada, sendo prescrita nova medicação. Na madrugada do dia 19 de outubro, Miguel foi encontrado desacordado em sua residência, tendo o óbito sido constatado após acionamento do SAMU. Diante da gravidade do caso e da repercussão pública, surgiram questionamentos quanto à possível negligência no atendimento médico e também à ocorrência de racismo institucional, entendido como o conjunto de práticas, rotinas ou falhas estruturais de instituições e seus profissionais que produzem tratamento desigual ou prejuízos a determinados grupos raciais, especialmente à população negra. O enfrentamento ao racismo institucional é um compromisso previsto em diversas políticas públicas de saúde e direitos humanos, sendo essencial garantir que todos os usuários do sistema de saúde recebam atendimento digno, adequado e livre de discriminações. Nesse sentido, considerando a relevância do caso, a necessidade de transparência administrativa e o dever de fiscalização do Poder Legislativo, torna-se fundamental que o Poder Executivo informe quais providências foram adotadas, quais investigações foram instauradas e quais medidas estruturais estão sendo implementadas para evitar a repetição de situações semelhantes. A apuração adequada dos fatos é essencial não apenas para a responsabilização de eventuais irregularidades, mas também para o fortalecimento das políticas de equidade racial e de qualidade no atendimento da rede pública de saúde, assegurando respeito, dignidade e proteção a todas as crianças e famílias do município.