Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03115/2026

Guichê: 17119 - 16/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre a implantação de novos abrigos em pontos de ônibus no município.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, solicitar o encaminhamento deste requerimento à Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, ou ao órgão competente, para que preste esclarecimentos acerca da implementação de novos abrigos nos pontos de ônibus do município.

Justificativa: Recentemente, a Prefeitura de Araraquara divulgou a instalação de novos abrigos em pontos de ônibus da cidade, medida que, em tese, busca atender demanda importante dos usuários do transporte coletivo urbano. No entanto, chegou ao conhecimento desta vereadora que os novos modelos implantados consistem, em alguns casos, apenas em cobertura superior, sem fechamento lateral ou estrutura que assegure proteção adequada contra chuva, incidência solar intensa e demais condições climáticas. A situação causa preocupação, uma vez que a simples instalação de cobertura reduzida ou incompleta pode não atender à real finalidade pública do equipamento urbano, que é garantir condições mínimas de abrigo, dignidade, conforto e proteção às pessoas que aguardam o transporte, especialmente crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e trabalhadores que dependem diariamente do serviço. Diante disso, considerando a necessidade de transparência quanto ao planejamento, critérios adotados, custo, funcionalidade e adequação das estruturas instaladas, requer-se o encaminhamento dos seguintes esclarecimentos: Quantos novos abrigos para pontos de ônibus estão previstos para instalação no município nesta etapa anunciada pela Prefeitura? Quais são os locais exatos contemplados ou que serão contemplados com a implantação dessas novas estruturas? Quais critérios técnicos, operacionais e territoriais foram utilizados para definir os pontos contemplados nesta fase? Existe cronograma oficial para a instalação dos novos abrigos? Em caso positivo, encaminhar cópia ou informar as datas previstas para início e conclusão dos serviços. Qual secretaria, coordenadoria ou órgão municipal é o responsável pelo planejamento, contratação e fiscalização da implantação desses abrigos? A implantação está sendo realizada com recursos próprios do Município, verba vinculada, convênio, emenda parlamentar ou outra fonte de custeio? Especificar. Qual o valor total previsto para esta etapa de implantação? Houve procedimento licitatório, contratação específica ou utilização de contrato já vigente para a confecção e instalação das estruturas? Em caso positivo, informar número do processo administrativo, contrato e empresa responsável. Qual é o modelo técnico dos abrigos instalados, com especificação dos materiais, dimensões e elementos de proteção previstos? Os novos abrigos contam com proteção lateral ou outros mecanismos aptos a resguardar adequadamente os usuários contra chuva e incidência direta de sol forte? Caso os modelos atualmente instalados possuam apenas cobertura superior, qual a justificativa técnica e administrativa para a adoção desse formato? Foram realizados estudos técnicos, ergonômicos ou de funcionalidade para avaliar se o modelo adotado atende de forma satisfatória às necessidades reais da população usuária do transporte coletivo? Há previsão de adequação, ampliação ou revisão do modelo adotado, a fim de assegurar proteção mais efetiva contra intempéries? O Município considera que as estruturas atualmente implantadas atendem plenamente à finalidade de abrigo urbano? Em caso positivo, informar quais parâmetros técnicos embasam esse entendimento. Houve consulta prévia, estudo de campo ou levantamento com usuários do transporte coletivo sobre a efetividade e suficiência do modelo escolhido? Existe norma técnica, padrão municipal ou diretriz administrativa que defina os requisitos mínimos para instalação de abrigos em pontos de ônibus no município? Em caso positivo, encaminhar cópia. Há previsão de expansão do projeto para outros pontos de ônibus da cidade que atualmente se encontram sem cobertura ou com estrutura precária? Existe levantamento técnico atualizado identificando os pontos que demandam instalação, substituição ou manutenção de abrigo? Em caso positivo, solicita-se o envio. Há previsão de substituição ou revitalização de abrigos já existentes e atualmente deteriorados? Como a população poderá acompanhar a execução do cronograma e apresentar sugestões ou apontamentos quanto à inadequação das estruturas instaladas?