Lei Ordinária nº 11802
Data: 18/02/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia no Município de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.802-2026 | 12/03/2026 | 133,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 234/2025 | 11/08/2025 |
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |