Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/03/2026

Protocolo: 03004/2026

Guichê: 16066 - 11/03/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre aplicação de multas de trânsito e prazo de julgamento de recursos administrativos no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que a fiscalização de trânsito e a aplicação de penalidades administrativas são instrumentos importantes para garantir a segurança viária e o cumprimento das normas de circulação; Considerando que a legislação assegura aos cidadãos o direito ao contraditório e à ampla defesa por meio da apresentação de defesa e recursos administrativos contra autuações; Considerando a necessidade de transparência e eficiência na tramitação e julgamento desses recursos administrativos;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1 - Quantas multas de trânsito foram aplicadas no Município de Araraquara durante o ano de 2025 e 2026. 2 -Qual foi o valor total arrecadado com multas de trânsito no ano de 2025. 3 - Quantos recursos administrativos contra multas foram protocolados entre os anos de 2025 e 2026. 4 - Quantos desses recursos foram deferidos (aceitos) e quantos foram indeferidos (negados). 5 - Qual é o tempo médio de análise e julgamento dos recursos administrativos apresentados pelos condutores. 6 - Quantos recursos encontram-se atualmente pendentes de julgamento. 7 - Qual órgão ou comissão é responsável pelo julgamento dos recursos, informando sua composição. 8 - Quantas sessões de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) foram realizadas em 2025 e 2026. 9 - Se existe prazo regulamentar definido para análise e julgamento dos recursos administrativos. 10 - Como são aplicados os recursos arrecadados com multas de trânsito, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.