Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 10/03/2026

Protocolo: 02967/2026

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Requer informações detalhadas á Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre a preparação para o cumprimento da Lei n° 15.299/2025.


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Requerimento nº 106/2026 19/01/2026 Requer informações detalhadas á Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre a preparação para o cumprimento da Lei n° 15.299/2025.

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