Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/02/2026

Protocolo: 02367/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre autuações de painéis e outdoors irregulares no Município.

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa; Considerando a vigência da Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, que estabelece parâmetros para instalação de anúncios publicitários luminosos ou virtuais e prevê infrações e penalidades para anúncios instalados irregularmente, inclusive multa, cassação de licença, remoção e suspensão da veiculação. Considerando que a referida legislação dispõe que exibir anúncio publicitário sem licença, em desacordo com as normas ou fora das condições aprovadas constitui infração sujeita à autuação e sanções administrativas Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio das Secretarias competentes, encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1. Quantos painéis publicitários, outdoors e demais anúncios do gênero foram autuados por irregularidade no Município de Araraquara no período de 1º de janeiro de 2026 até a presente data; 2. A discriminação mensal das autuações realizadas; 3. A quantidade de notificações orientativas expedidas no mesmo período, nos termos da legislação vigente; 4. Quantos equipamentos foram efetivamente removidos, desligados ou tiveram a licença cassada; 5. O valor total arrecadado com multas aplicadas decorrentes dessas autuações.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e permitir o adequado acompanhamento da aplicação da Lei Complementar nº 1.007/2024, especialmente quanto à ordenação da paisagem urbana, segurança viária e cumprimento das normas relativas à publicidade exterior. A fiscalização efetiva desses equipamentos é fundamental para evitar riscos à segurança, poluição visual e concorrência desleal, assegurando que a legislação municipal seja cumprida.