Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/02/2026

Protocolo: 02363/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a entrega de equipamentos e a conclusão da primeira etapa da reforma no Centro de Educação e Recreação “Maria Pradelli Malara”

Texto: Considerando que o Centro de Educação e Recreação “Maria Pradelli Malara” possui pendências quanto à entrega de equipamentos essenciais ao seu pleno funcionamento; Considerando que, entre os equipamentos prometidos à unidade, constam forno industrial, liquidificador industrial, máquina de lavar e geladeira nova para uso dos funcionários, tendo sido entregue apenas geladeira usada, em condições inadequadas, que precisou passar por adaptações internas; Considerando que atualmente a unidade conta com apenas um micro-ondas para aproximadamente 40 funcionários, situação que compromete as condições adequadas de trabalho e organização interna; Considerando que a primeira etapa da reforma da unidade foi impactada pelo abandono da obra por parte da empreiteira anterior, restando serviços incompletos que não constam no contrato firmado com a nova empresa responsável; Considerando ainda relatos de problemas estruturais e elétricos, tais como funcionamento de apenas três dos quatro banheiros da parte nova, desperdício de água, falhas recorrentes em disjuntor e fiação inadequada na lavanderia, com registro de vários curtos-circuitos,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais equipamentos foram oficialmente solicitados para o Centro de Educação e Recreação “Maria Pradelli Malara”, quais solicitações foram atendidas e estão no processo de compra e quais já foram efetivamente entregues? Favor encaminhar cópia das notas de empenho, contratos e cronograma de entrega. 2 - Há previsão para a entrega dos equipamentos pendentes, especialmente forno industrial, liquidificador industrial, máquina de lavar e geladeira nova? Qual o prazo estimado? 3 - Qual o motivo da entrega de geladeira usada à unidade e quais critérios foram adotados para essa destinação? 4 - Foi realizada vistoria técnica formal após o abandono da obra pela empreiteira anterior? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do relatório técnico. 5 - Os problemas estruturais e elétricos relatados (banheiros inoperantes, desperdício de água, falhas em disjuntor e fiação inadequada) constam em relatório técnico oficial? Quais providências foram adotadas ou estão previstas para a regularização? 6 - Há previsão contratual ou aditivo que contemple a correção dos serviços não executados pela empresa anterior? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 7 - Existe garantia contratual vigente que permita responsabilização da empreiteira que abandonou a obra? Quais medidas administrativas ou judiciais foram adotadas pelo Município?